Previa: Um novo projeto de lei aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados busca garantir que consumidores sejam informados quando interagem com inteligência artificial. A proposta visa aumentar a transparência e proteger os direitos dos usuários em um cenário cada vez mais automatizado.
A inteligência artificial (IA) se tornou parte integrante do cotidiano, influenciando desde recomendações de produtos até atendimentos automatizados. Contudo, com a crescente adoção dessas tecnologias, surgem preocupações sobre como decisões tomadas por algoritmos podem impactar os consumidores. Nesse contexto, um projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados, estabelecendo regras para proteger os usuários em interações com sistemas de IA.
O projeto prevê que as empresas sejam obrigadas a informar quando um usuário está interagindo com uma IA. Além disso, os consumidores terão o direito de solicitar uma revisão humana em decisões automatizadas, mecanismos para combater a discriminação algorítmica e a possibilidade de pedir a exclusão de dados utilizados por esses sistemas. A proposta ainda passará por outras comissões antes de seguir para o Senado.
O que muda para o consumidor?
Especialistas em direito digital e do consumidor avaliam que o projeto representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos usuários. Embora muitos dos direitos já estejam previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a nova legislação visa tornar essas obrigações mais claras para as empresas, reduzindo incertezas sobre os direitos dos consumidores em relação a sistemas automatizados.
De acordo com Daniela Poli Vlavianos, advogada e sócia do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, a proposta não cria um novo sistema de proteção, mas aprimora as regras existentes. Ela destaca que a transparência e a proteção da privacidade são fundamentais para garantir que os consumidores compreendam como a tecnologia influencia decisões que afetam seus direitos.
Transparência passa a ser obrigação
Uma das principais inovações do projeto é a exigência de que as empresas informem claramente quando o consumidor está interagindo com uma IA. Isso inclui chatbots e assistentes virtuais, que deverão deixar evidente que não são operados por humanos. Essa medida visa equilibrar a relação entre consumidores e empresas, permitindo que os usuários exerçam seus direitos de forma consciente.
Thomaz Côrte Real, advogado e sócio do M. A. Santos, ressalta que a transparência é crucial para o uso responsável da IA. Ele argumenta que identificar a presença da IA ajuda a reduzir a assimetria de informações e facilita a contestação de decisões automatizadas. A medida também pode coibir práticas enganosas, como atendimentos automatizados disfarçados de humanos.
Exclusão de dados: novo direito, mas com limites
Outro aspecto importante da proposta é o direito do consumidor de solicitar a exclusão de seus dados dos bancos utilizados para treinar ou operar sistemas de IA. Embora essa medida busque dar mais controle sobre o uso das informações pessoais, sua aplicação pode ser complexa. O texto prevê exceções, especialmente em relação a dados do ecossistema de crédito, que devem seguir as normas do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD.
Os especialistas alertam que a exclusão de dados pode enfrentar limitações práticas e tecnológicas, especialmente quando os dados já foram anonimizados ou incorporados a modelos de IA. A efetividade dessa medida dependerá de como a legislação será implementada e regulamentada.
Como provar que uma IA discriminou um consumidor?
O projeto também proíbe o uso de sistemas que provoquem discriminação algorítmica, estabelecendo auditorias periódicas e canais para denúncia e reparação de danos. No entanto, especialistas apontam que identificar discriminação em decisões automatizadas pode ser desafiador, dado o baixo grau de explicabilidade de alguns modelos de IA.
Para que a legislação seja eficaz, será necessário regulamentar como as auditorias serão realizadas e quais critérios serão utilizados para identificar discriminação. A eficácia das medidas dependerá da transparência e da capacidade de fiscalização das empresas que utilizam IA.
Bancos, planos de saúde e comércio eletrônico devem sentir os maiores impactos
Os setores que mais sentirão as novas exigências incluem instituições financeiras, operadoras de planos de saúde e comércio eletrônico. As empresas precisarão rever seus sistemas de análise de crédito e prevenção a fraudes, além de aumentar a transparência em ferramentas de recomendação e atendimento ao consumidor.
Os especialistas concordam que a proposta não apenas mudará a tecnologia utilizada, mas também elevará o nível de governança exigido das empresas. Documentação dos modelos, gestão de riscos e políticas de transparência se tornarão ainda mais relevantes nas estratégias de conformidade.
Especialistas veem avanço, mas defendem aperfeiçoamentos
Embora o projeto seja considerado um passo importante na proteção dos direitos dos consumidores, especialistas acreditam que ainda há espaço para melhorias antes da aprovação final. A proposta pode fortalecer a confiança entre empresas e consumidores, mas é essencial definir critérios claros para a aplicação das novas regras e esclarecer a fiscalização.
Aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, o projeto ainda precisa passar por outras comissões e ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de se tornar lei. A discussão sobre a regulação da inteligência artificial no Brasil está apenas começando, e a busca por um equilíbrio entre proteção de direitos e inovação tecnológica continua.
