Previa: A recente aprovação da PEC que altera as regras de aposentadoria para agentes de saúde promete trazer mudanças significativas para esses profissionais, que desempenham um papel crucial no Sistema Único de Saúde (SUS).
Na última quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição que estabelece novas diretrizes para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida busca reconhecer a importância desses profissionais, que atuam em atividades essenciais como vacinação e vigilância epidemiológica.
Com a proposta, cerca de 377 mil agentes em atividade poderão se beneficiar de regras que incluem a aposentadoria especial. O advogado Rômulo Saraiva, especialista em Previdência, destaca que a PEC traz de volta conceitos que haviam sido eliminados na reforma de 2003, como a integralidade e a paridade para aposentados.
Novas Regras de Aposentadoria
A proposta estabelece que os agentes poderão se aposentar com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função. Essa regra se aplica tanto a quem está vinculado ao INSS quanto aos servidores públicos.
Além disso, a PEC prevê regras de transição para aqueles que já estão na atividade. As idades mínimas para aposentadoria diminuem progressivamente até 2041, permitindo que os profissionais se aposentem até cinco anos antes de atingir a idade mínima, dependendo do tempo de contribuição.
Atualmente, a situação é complexa, pois muitos agentes enfrentam dificuldades para acessar o benefício especial devido à falta de regulamentação. A advogada Adriane Bramante ressalta que, apesar da emenda constitucional 120 de 2022 ter reconhecido o direito ao benefício, a ausência de regras específicas ainda impede a sua efetivação.
Outro aspecto importante da PEC é a recuperação da integralidade e da paridade, que garantem que os aposentados recebam os mesmos reajustes que os profissionais em atividade. Isso representa uma mudança significativa para aqueles que atuam em regimes próprios de previdência.
Por fim, a proposta também inclui um benefício extraordinário para aqueles que se aposentarem pelo INSS, garantindo que o valor da aposentadoria não fique abaixo do último salário recebido. Essa medida visa proporcionar maior segurança financeira aos profissionais de saúde.
A PEC já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda votação no plenário do Senado, onde precisa da aprovação de 49 dos 81 senadores em dois turnos. Se aprovada, a emenda será promulgada sem a necessidade de sanção presidencial.
