Prévia: O ministro Dias Toffoli, do STF, propôs um prazo de 60 dias para que as grandes plataformas digitais se adequem às novas regras de responsabilidade sobre conteúdos postados por usuários. A decisão visa aumentar a segurança e a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais.
Na sessão desta quinta-feira (11), o ministro Dias Toffoli votou a favor da concessão de um prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão surge em meio ao julgamento de recursos apresentados por empresas como Facebook e Google, que contestam a responsabilidade das plataformas sobre publicações ilegais feitas por seus usuários.
O voto de Toffoli estabelece um marco temporal para a aplicação das obrigações definidas em um julgamento anterior, que reconheceu a responsabilidade das grandes plataformas. O ministro argumentou que o prazo concedido é razoável e suficiente para que as empresas realizem as adequações necessárias.
Medidas a serem implementadas
Entre as obrigações impostas às plataformas, destaca-se a proibição de acesso a vídeos que contenham:
- exploração e abuso sexual;
- violência física;
- indução a comportamentos que possam prejudicar a saúde física ou mental de crianças ou adolescentes.
Além disso, as empresas deverão manter um representante legal no Brasil, que será responsável por receber intimações da Justiça, garantindo assim maior efetividade na aplicação das normas.
Toffoli também enfatizou que as novas regras terão validade para casos futuros. O marco temporal para a eficácia das decisões foi definido como o dia 27 de junho de 2025, data em que a ata do julgamento anterior foi publicada. O ministro justificou a necessidade de um marco claro para que a decisão comece a produzir efeitos.
Após o voto do relator, o plenário do STF deu início à coleta dos votos dos demais ministros. A expectativa é que mais nove votos sejam proferidos, o que poderá influenciar a definição final sobre a responsabilidade das plataformas digitais.
Os recursos apresentados pelas plataformas buscam um prazo maior para a implementação das regras ou a garantia de que as normas só sejam aplicadas após o trânsito em julgado da decisão do plenário. A discussão em torno da responsabilização das redes sociais é crucial para a proteção dos usuários e para a segurança na internet.
