O Supremo Tribunal Federal tem quatro votos por declarar inconstitucional uma lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em instituições de ensino superior públicas ou que recebem recursos do estado. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e terminará na sexta-feira 17.
Votaram contra a lei o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Até a noite desta quarta-feira 15, não havia qualquer voto favorável à norma estadual.
O STF analisa ações apresentadas por PSOL, PT, PCdoB e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a lei, sancionada neste ano pelo governador Jorginho Mello (SC).
A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
Segundo Gilmar, os estados têm margem para legislar sobre a aplicação de ações afirmativas, mas não podem “exercer essa competência sem a devida apreciação concreta da eficácia, efetividade e suficiência de tais políticas públicas, a exemplo do que se verificou no caso concreto”.
