Previa: O Senado Federal aprovou um projeto que moderniza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), visando aumentar a segurança jurídica e a transparência para os produtores rurais. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 1.648/2024, que traz mudanças significativas nos critérios de cobrança do ITR. A proposta, que contou com a participação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) durante as discussões, busca aprimorar a fiscalização e oferecer maior previsibilidade aos produtores rurais.
Alterações nos critérios de cálculo do ITR
Uma das principais inovações do PL 1.648/2024 é a possibilidade de considerar a autodeclaração da área efetivamente aproveitável do imóvel rural no cálculo do imposto. Atualmente, divergências entre o Valor da Terra Nua (VTN) declarado e o utilizado pela Receita Federal podem levar a revisões automáticas, gerando insegurança tributária para os produtores.
Com as novas diretrizes, espera-se que os procedimentos se tornem mais previsíveis e que critérios mais claros sejam estabelecidos para a apuração do tributo, beneficiando os contribuintes e promovendo uma relação mais equilibrada com a administração tributária.
Mecanismos de contestação e isenção para áreas invadidas
O projeto também fortalece os mecanismos que permitem aos produtores contestar valores considerados incompatíveis com a legislação. Essa medida visa promover um ambiente mais justo e equilibrado, sem comprometer a arrecadação do ITR.
Além disso, o texto estabelece que o imposto não incidirá sobre propriedades rurais invadidas enquanto o proprietário estiver privado da disponibilidade econômica da área. Essa mudança reconhece a situação dos produtores que perdem o controle sobre suas propriedades, evitando que sejam penalizados por áreas cuja utilização foi comprometida.
Justiça tributária e impactos na infraestrutura rural
De acordo com o autor do projeto, senador Jayme Campos, a proposta busca garantir maior segurança jurídica aos contribuintes e assegurar que os recursos arrecadados com o ITR sejam utilizados para fortalecer a infraestrutura rural. Isso inclui investimentos em estradas, escolas e postos de saúde, essenciais para o desenvolvimento das regiões rurais.
O relator do projeto, senador Jaime Bagattoli, destacou que as mudanças não representarão renúncia de receita nem redução da arrecadação municipal. A proposta visa aumentar a transparência na definição do VTN e evitar práticas inadequadas na determinação da base de cálculo do imposto.
Próximos passos e expectativas do setor agropecuário
Com a aprovação na CAE, o PL 1.648/2024 segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será analisado antes de se tornar lei. O setor agropecuário acompanhará de perto essa tramitação, dada a importância das mudanças nos critérios de cálculo e fiscalização do ITR para os produtores rurais de diversas regiões do Brasil.
Os principais pontos do projeto incluem maior transparência na fiscalização, a possibilidade de autodeclaração da área aproveitável, segurança jurídica, mecanismos de contestação e isenção do imposto para áreas invadidas. Essas alterações representam um passo significativo na modernização da tributação sobre a propriedade rural no Brasil, com foco em critérios mais previsíveis e maior segurança para os contribuintes.
