Previa: A Procuradoria-Geral da República se posicionou contra a suspensão da Lei da Dosimetria, que permite a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão pode impactar o futuro jurídico de figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a suspensão da Lei da Dosimetria. Essa norma, aprovada pelo Congresso, possibilita a diminuição das penas de indivíduos condenados por atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O debate sobre a validade da lei começou em maio, quando a Federação PSOL-Rede, junto com outras entidades, protocolou ações no STF questionando sua constitucionalidade. A norma foi promulgada após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.
Posicionamento da PGR
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a lei não pode ser considerada inconstitucional apenas por permitir a redução de penas. Segundo ele, a norma não especifica beneficiários, não menciona indivíduos determinados e não se limita apenas aos eventos de 8 de janeiro.
“A Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.
Em contraste, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia se manifestado anteriormente, defendendo a inconstitucionalidade da lei. Para a AGU, os atentados contra a democracia exigem uma resposta rigorosa, dada a gravidade das ações envolvidas.
Até o momento, a data para o julgamento do caso ainda não foi definida, o que deixa em aberto as implicações futuras para os envolvidos nos eventos de janeiro. A situação continua a gerar debates sobre a aplicação da justiça e a proteção da democracia no Brasil.
