Segundo o partido, a derrubada do veto cria um “buraco” na Lei das Eleições para permitir que políticos usem a máquina pública para ganhar votos, distribuindo benefícios nos três meses antes da votação, o que hoje é proibido pela Lei das Eleições.
A legenda diz que permitir doações e benefícios em ano eleitoral quebra o princípio da “igualdade de oportunidades entre os candidatos”. A ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada na última quarta-feira 27, tem como objetivo declarar inconstitucionais três trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026.
O dispositivo estabelece que o dinheiro da União poderá ser usado para construir e reformar rodovias estaduais e municipais, além de hidrovias; permite a exigência de contrapartida da administração pública em caso de doação sem que isso se caracterize como crime eleitoral; e autoriza o governo federal a enviar dinheiro, assinar convênios e doar materiais para municípios de até 65 mil habitantes, mesmo que eles estejam inadimplentes.
Para o partido, o Congresso aproveitou a votação da LDO para incluir temas que não têm nada a ver com diretrizes orçamentárias — os chamados ‘jabutis’. Por isso, pede a concessão de medida cautelar para que o Supremo suspenda as regras imediatamente e que, ao final do julgamento, declare os dispositivos inconstitucionais.
