Prévia: O ministro Gilmar Mendes votou para manter a decisão do STF que declarou inconstitucional o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, gerando novas discussões sobre a proteção dos direitos dos povos originários no Brasil.
Na última sexta-feira (19), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou seu voto para preservar a íntegra da decisão que invalidou o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Essa decisão, proferida em dezembro do ano passado, estabeleceu que os indígenas têm direito às terras que tradicionalmente ocupam, independentemente da posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
O julgamento virtual, que ainda está em andamento, já apresenta um placar de 1 a 0 a favor da manutenção do entendimento anterior. A sessão está programada para ser encerrada na próxima sexta-feira (26). O resultado final poderá ter um impacto significativo nas políticas de demarcação de terras indígenas no país.
Apesar da decisão que derrubou o marco temporal, organizações que defendem os direitos dos indígenas apontam que retrocessos ainda persistem. Entre as preocupações estão a possibilidade de indenização para invasores que realizaram benfeitorias de “boa-fé” e a flexibilização da consulta prévia aos povos indígenas sobre assuntos que afetam suas terras e modos de vida.
Os recursos que motivaram o julgamento foram apresentados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e por diversos partidos políticos, incluindo PT, PV, PC do B, PSOL e Rede Sustentabilidade. Os embargantes pediram a suspensão da eficácia da decisão até que os recursos fossem julgados, ressaltando que os conflitos nas áreas indígenas aumentaram após a decisão anterior.
Decisão e suas Implicações
Gilmar Mendes, em seu voto, argumentou que a suspensão da decisão poderia comprometer a segurança jurídica relacionada às questões indígenas. Ele enfatizou que a implementação das determinações do acórdão é essencial para garantir a proteção dos direitos dos povos originários.
O ministro também se manifestou sobre a consulta prévia exigida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), afirmando que a exigência poderia inviabilizar o processo legislativo. Mendes destacou a complexidade de consultar mais de 391 etnias identificadas no Censo Demográfico de 2022, o que tornaria o processo impraticável.
A questão do marco temporal já havia sido abordada pelo STF em 2023, quando a Corte considerou sua inconstitucionalidade. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também vetou parte da Lei 14.701/2023, que tentava validar essa regra, mas o Congresso derrubou o veto, mantendo o marco. A decisão definitiva do STF, que invalidou o marco, ocorreu em dezembro de 2025, mas a luta pelos direitos indígenas continua a ser um tema central nas discussões jurídicas e políticas do Brasil.
