Previa: A Defensoria Pública da União questiona a constitucionalidade do novo marco legal do licenciamento ambiental, alegando que as mudanças comprometem a proteção do meio ambiente e os direitos fundamentais. O caso agora aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal.
A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a constitucionalidade das novas leis que regem o licenciamento ambiental no Brasil. A DPU busca atuar como amicus curiae nas três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que desafiam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025) e a Lei da Licença Ambiental Especial (15.300/2025).
Essas legislações, que entraram em vigor em fevereiro de 2025, foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas sofreram 63 vetos que posteriormente foram derrubados pelo Congresso Nacional. As novas normas incluem a dispensa da avaliação de impacto ambiental e a simplificação do processo de licenciamento para atividades de médio impacto, o que gerou preocupações entre especialistas e ativistas ambientais.
Impactos das Novas Leis
Os processos judiciais foram iniciados por partidos políticos e organizações sociais que alegam inconstitucionalidade em diversos artigos da Lei Geral. Os requerentes argumentam que as violações são agravadas pela Lei da Licença Ambiental Especial, que surgiu de uma medida provisória destinada a complementar a Lei Geral.
Se a DPU for aceita como amicus curiae pelo ministro relator Alexandre de Moraes, suas informações poderão auxiliar a Corte em um julgamento que pode ter grande impacto social e ambiental. A DPU argumenta que as alterações na legislação representam uma mudança significativa no modelo de proteção ambiental estabelecido pela Constituição Federal.
Os defensores públicos afirmam que as novas leis promovem uma inversão de valores, priorizando a expansão econômica em detrimento da proteção ambiental e dos direitos fundamentais. Segundo a DPU, o licenciamento ambiental deve servir para equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação da saúde, da biodiversidade e dos direitos dos povos tradicionais.
Além disso, a DPU alerta que a flexibilização das normas reduz a capacidade de análise de empreendimentos potencialmente prejudiciais ao meio ambiente e limita a participação social, restringindo a atuação de órgãos técnicos. Isso pode resultar em degradação dos recursos naturais, perda de territórios tradicionais e aumento dos conflitos socioambientais.
Com base nesses argumentos, a DPU solicita a admissão como amicus curiae e a consideração de suas contribuições no julgamento das ações. O documento ressalta que a redução da participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a dispensa de estudos técnicos expõem comunidades vulneráveis a riscos que vão contra a Constituição e os compromissos internacionais do Brasil.
