Previa: A nova legislação que permite o uso de spray de pimenta por mulheres no Brasil já está em vigor, com regras específicas para sua aquisição e uso. O objetivo é garantir a segurança e a defesa pessoal das mulheres em situações de violência.
A Lei nº 15.474, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 24 de julho. A medida, que regulamenta a venda de spray de pimenta, visa proporcionar uma ferramenta de defesa pessoal para mulheres maiores de 18 anos, que até então não tinham acesso a esse tipo de dispositivo, restrito às forças de segurança.
O spray de pimenta deverá ser utilizado exclusivamente para defesa pessoal e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. As especificações técnicas, como capacidade e concentração da substância ativa, serão definidas em regulamento, seguindo as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regras para aquisição e uso
Para adquirir o spray, as mulheres deverão apresentar um documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e uma declaração de inexistência de condenação criminal por crimes violentos. Os estabelecimentos autorizados a vender o produto terão que manter um registro das vendas por cinco anos e fornecer orientações sobre o uso adequado do dispositivo.
O uso do spray deve ser moderado e restrito a situações de agressão “injusta, atual ou iminente”. O texto da lei enfatiza que o dispositivo é destinado a conter temporariamente o agressor, garantindo a integridade física e sexual da mulher em situações de risco.
Vetos e polêmicas
Outros vetos incluem o porte irrestrito do spray e a exigência de registro de boletim de ocorrência em caso de perda ou roubo. O governo justificou que essas medidas poderiam prejudicar as usuárias, impondo sanções administrativas sem critérios claros.
Com a implementação dessa lei, espera-se que mais mulheres se sintam empoderadas para se defenderem em situações de violência, refletindo um passo importante na luta contra a violência de gênero no Brasil.
