Previa: O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu manter a condenação do ex-vereador Jairinho, negando o recurso de sua defesa. A magistrada destacou que não houve ilegalidades no processo e que a cobertura da mídia não comprometeu o direito ao devido processo legal.
Na última quinta-feira, 16 de julho, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou o recurso apresentado pela defesa de Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho. A decisão foi proferida pela desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes, 2ª vice-presidente do tribunal.
Em sua análise, a desembargadora afirmou que a alteração da decisão exigiria uma reavaliação das provas do caso, algo que não é permitido em recursos desse tipo, conforme estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela enfatizou que a modificação da conclusão do colegiado implicaria no “revolvimento do conteúdo fático-probatório do processo”.
“A modificação da conclusão a que chegou o Colegiado importaria no revolvimento do conteúdo fático-probatório do processo. Tal situação torna-se inviável em sede de recursos excepcionais e atrai a aplicação da Súmula nº 7 do STJ”, afirmou a magistrada.
Além disso, a desembargadora destacou que a defesa não conseguiu demonstrar nenhuma ilegalidade na decisão anterior. Ela também comentou sobre a cobertura da imprensa, afirmando que esta não violou o direito ao devido processo legal, uma vez que os fatos foram amplamente divulgados pela mídia nacional.
Repercussão do Caso
A defesa de Jairinho buscava a anulação do julgamento que resultou em sua condenação a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pela tortura e morte do menino Henry Borel, de apenas 4 anos. Os advogados argumentavam que a grande repercussão do caso na mídia poderia ter influenciado a imparcialidade dos jurados.
Se o recurso tivesse sido aceito, a condenação poderia ter sido anulada, levando o caso a um novo júri em outra comarca. Entretanto, a decisão do TJRJ manteve o entendimento da 7ª Câmara Criminal, que já havia negado um pedido semelhante em maio.
Jairinho foi condenado a 35 anos, 6 meses e 20 dias por homicídio duplamente qualificado, além de 6 anos e 3 meses por tortura e 2 anos por coação no curso do processo. A mãe de Henry, Monique Medeiros, foi liberada em 4 de junho após receber perdão judicial, tendo cumprido o tempo de prisão preventiva durante o processo.
O Tribunal do Júri decidiu retirar a acusação de homicídio doloso, mantendo apenas homicídio culposo por omissão diante das torturas sofridas pelo filho. Monique agora cumpre sua pena em regime aberto, após a concessão do perdão judicial pela juíza Elizabeth Machado Louro.
