Prévia: O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que o governo estadual deve indenizar as famílias de duas crianças mortas durante uma operação policial em 2020. A sentença destaca falhas na investigação das mortes e reafirma a responsabilidade do Estado em casos de violência policial.
Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferiu uma decisão histórica ao condenar o governo do estado a indenizar as famílias de Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos. As meninas foram mortas em 4 de dezembro de 2020, durante uma ação policial na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A sentença ainda cabe recurso, mas já marca um importante precedente na responsabilização do Estado em casos de violência policial.
A ação foi proposta pela Defensoria Pública e reconheceu não apenas o direito à reparação financeira, mas também a falhas graves na investigação criminal. O defensor público André Castro, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, ressaltou que a decisão judicial analisou a falta de critérios adequados na apuração das mortes, que até hoje não têm responsáveis identificados.
Decisão Judicial e Direitos das Famílias
A juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão às famílias das vítimas. A magistrada citou uma súmula do Supremo Tribunal Federal que afirma que o Estado é responsável por mortes decorrentes de operações de segurança pública, mesmo quando a origem do disparo é inconclusiva.
Essa decisão é um marco, pois não apenas busca reparar o dano causado, mas também assegura o direito à verdade, permitindo que as famílias saibam quem são os responsáveis pelas mortes de Emily e Rebecca. Essa abordagem é fundamental para a construção de um sistema de justiça mais transparente e responsável.
O Caso das Crianças
As crianças brincavam na frente de casa quando foram atingidas por um disparo de fuzil durante uma ação da Polícia Militar. Testemunhas relataram que viram um flash de luz vindo da viatura policial, enquanto a investigação oficial atribuiu o tiro a criminosos não identificados. O laudo de balística indicou que as armas dos policiais eram compatíveis com o projétil que atingiu as meninas, mas não pôde confirmar a autoria do disparo.
O processo criminal relacionado ao caso foi arquivado por falta de provas, deixando as famílias sem respostas sobre a responsabilidade pelas mortes. A Defensoria Pública destacou que a falta de clareza nas investigações é uma violação dos direitos das vítimas e de suas famílias.
Reconstrução do Caso
O Projeto Mirante, da Universidade Federal Fluminense, considerou a decisão do tribunal uma “vitória histórica”. Pesquisadores do projeto realizaram uma reconstrução detalhada do caso, utilizando medições e tecnologia de simulação 3D para esclarecer os eventos que levaram à tragédia.
A pesquisadora Liliana Sanjurjo afirmou que a análise das evidências revelou falhas significativas no laudo de reprodução simulada da época. O cruzamento de dados e imagens ajudou a comprovar a presença da viatura policial no momento do incidente, reforçando a necessidade de uma investigação mais rigorosa.
Posicionamento do Governo
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de nota, informou que aguarda a análise de embargos de declaração feitos pela Defensoria Pública antes de decidir sobre um possível recurso. A nota também defendeu que as investigações concluíram que os disparos não partiram dos policiais, mas sim de traficantes que foram indiciados.
O governo destacou que diversas diligências foram realizadas durante a investigação, incluindo oitivas de testemunhas e perícias, mas a decisão do tribunal levanta questões sobre a eficácia dessas apurações e a necessidade de maior responsabilidade nas operações policiais.
Impacto da Violência Armada
Dados da plataforma Futuro Exterminado revelam que entre 2016 e 2026, 778 crianças e adolescentes foram baleados no Rio de Janeiro, com 347 vítimas durante operações policiais. Em 2020, 62 crianças foram atingidas, resultando em 26 mortes, incluindo as de Emily e Rebecca. Esses números evidenciam a urgência de uma discussão mais ampla sobre a violência armada e a segurança pública no estado.
