Previa: O Sistema FAEP solicita ao Banco Central a revisão de uma resolução que pode impactar a prorrogação das dívidas rurais, afetando a segurança jurídica dos produtores. A entidade alerta para os riscos de judicialização e insegurança no crédito rural.
O Sistema FAEP enviou um ofício ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, pedindo a revisão da Resolução nº 5.314/2026, que altera a interpretação sobre a prorrogação das dívidas de crédito rural. A nova norma, que entra em vigor em 1º de julho, pode comprometer direitos já consolidados na legislação brasileira, segundo a entidade.
A principal preocupação reside na inclusão da expressão “por sua conveniência e decisão”, que, de acordo com a FAEP, pode permitir que instituições financeiras neguem pedidos de prorrogação com base em critérios subjetivos. Essa mudança gera incertezas em um cenário já desafiador para os produtores rurais, que enfrentam dificuldades financeiras devido a eventos climáticos extremos e oscilações nos preços das commodities.
Impactos na segurança jurídica do crédito rural
Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP, destaca que a alteração representa um risco significativo para os agricultores. Ele enfatiza que transformar um direito previsto em lei em uma faculdade das instituições financeiras compromete a segurança jurídica do setor agropecuário.
Meneguette ressalta que a realidade da atividade agropecuária é desafiadora, com perdas climáticas e redução da rentabilidade das propriedades. A FAEP argumenta que a nova resolução pode levar a um aumento da judicialização das operações de crédito rural, gerando custos adicionais tanto para os produtores quanto para o sistema financeiro.
A entidade também alerta que a insegurança jurídica pode dificultar a contratação de novos financiamentos para as próximas safras, impactando diretamente os investimentos e a continuidade das atividades no campo. A FAEP menciona que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabelece que o alongamento das dívidas não é uma faculdade das instituições financeiras, mas um direito do produtor que atende aos requisitos legais.
Solicitação de revisão ao Banco Central
No ofício, o Sistema FAEP pede que o Banco Central reveja a redação da resolução para garantir uma interpretação que respeite a legislação vigente. Enquanto a norma não for revisada, a entidade solicita que o Banco Central oriente as instituições financeiras a assegurar a prorrogação das dívidas sempre que o produtor rural comprovar o atendimento aos requisitos objetivos previstos no Manual de Crédito Rural.
Preservar esse direito é considerado essencial pela FAEP para manter a previsibilidade do crédito rural e evitar conflitos judiciais desnecessários em um setor estratégico da economia brasileira. A entidade espera que a revisão da resolução possa trazer mais segurança e estabilidade para os produtores rurais em um momento de desafios econômicos.
