O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal promova a avaliação técnica e a reapreciação das normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pela fiscalização do mercado de capitais no Brasil. O prazo para o cumprimento da decisão é de 90 dias.
A CVM, autarquia federal, tem como função regular, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no país. A decisão de Dino surge em um contexto em que já havia determinado a elaboração de um plano emergencial para reestruturar a fiscalização da Comissão, evidenciando a necessidade de melhorias na supervisão do setor.
Na nova determinação, o ministro citou falhas apontadas pela Transparência Internacional, que enviou ao Supremo informações sobre fragilidades nos controles internos da CVM, as quais podem comprometer a independência funcional do órgão. Entre as preocupações levantadas, Dino mencionou indícios de arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas, destacando um caso de 2022 que previa irregularidades no Banco Master com “elevado grau de detalhamento”.
A decisão também aponta o descumprimento de normas da Controladoria-Geral da União (CGU) que visam proteger a identidade de denunciantes de irregularidades, o que levanta questões sobre a segurança e a eficácia dos mecanismos de denúncia existentes.
Lavagem de dinheiro
De acordo com o ministro, uma resolução aprovada em 2022 pela CVM permitiu a criação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limite de teto. Essa modalidade, onde um fundo de investimento aplica em outro fundo, gerou preocupações sobre a possibilidade de facilitar a lavagem de dinheiro. Dino ressaltou que essa permissividade pode ter repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado.
“Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”, afirmou o ministro.
Fiscalização e arrecadação
O caso envolvendo a CVM chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo questionou o pagamento da taxa de fiscalização do órgão. A legenda apontou que, entre 2022 e 2024, foram arrecadados R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas. No mesmo período, o orçamento da CVM foi de R$ 670 milhões.
O partido destacou que aproximadamente 70% da arrecadação da CVM é direcionada ao caixa do governo federal, enquanto apenas 30% é destinada às atividades-fim do órgão, o que compromete a estrutura de fiscalização e levanta dúvidas sobre a adequação dos recursos disponíveis para a supervisão do mercado de capitais.
A decisão do ministro Flávio Dino, portanto, não apenas busca corrigir falhas na CVM, mas também propõe uma reflexão sobre a estrutura de financiamento do órgão e sua capacidade de atuar de forma independente e eficaz na fiscalização do mercado financeiro brasileiro.
