Previa: A Câmara dos Deputados avança na regulamentação do setor de data centers com a aprovação de um projeto que estabelece diretrizes e incentivos para a operação dessas estruturas essenciais à tecnologia moderna.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui a Política Nacional de Data Centers. A proposta visa organizar e regulamentar a operação desses centros, que são fundamentais para o armazenamento e processamento de dados utilizados em serviços digitais, como computação em nuvem e inteligência artificial.
Entre as principais diretrizes, o projeto garante prioridade de acesso às redes de transmissão de energia elétrica em regiões com excedente de geração. Isso é crucial para a eficiência operacional dos data centers, que demandam grande quantidade de energia para funcionar adequadamente.
Infraestrutura e Embaixadas de Dados
O texto aprovado também permite que os empreendimentos do setor financiem obras de infraestrutura elétrica necessárias para seu funcionamento, como a instalação de torres e linhas de transmissão. Importante destacar que os custos desses investimentos não poderão ser repassados às tarifas pagas pelos consumidores.
Outro aspecto relevante da proposta é a criação do regime de Embaixadas de Dados, que permitirá ao Brasil hospedar dados estratégicos de governos estrangeiros, desde que haja acordos internacionais de reciprocidade. Esses dados serão tratados como extensão do território do país de origem, o que levanta questões sobre a proteção e a soberania digital.
As instalações que se enquadrarem nesse regime estarão dispensadas de cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as normas brasileiras de resiliência cibernética, embora devam seguir legislações ambientais e de segurança contra incêndios.
Além disso, o projeto estabelece que dados considerados estratégicos para o Brasil, especialmente os relacionados à defesa nacional e segurança pública, devem ser processados e armazenados exclusivamente em território nacional ou em embaixadas de dados brasileiras no exterior.
Os operadores de data centers também terão isenção de responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo das informações armazenadas, desde que os contratos de prestação de serviços impeçam o acesso não autorizado aos dados. No entanto, essa isenção não se aplica a falhas de segurança na infraestrutura.
Com princípios que incluem a promoção da eficiência energética e hídrica, o fortalecimento da soberania digital e a proteção de dados, a proposta ainda precisa passar por análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado.
