Previa: O Conselho Nacional dos Direitos Humanos expressou preocupação com o Programa Tolerância Zero da Prefeitura do Rio de Janeiro, que afeta trabalhadores ambulantes e pode resultar em violações de direitos humanos. O órgão pede a suspensão imediata do decreto que institui a iniciativa.
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou uma nota pública na última sexta-feira (24) em que manifesta sua “profunda preocupação” com a implementação do Programa Tolerância Zero, promovido pela Prefeitura do Rio de Janeiro. A iniciativa, que visa intensificar o ordenamento da orla carioca, inclui medidas que impactam diretamente os trabalhadores ambulantes, levantando questões sobre a violação de direitos humanos.
O CNDH defende a suspensão imediata do Decreto Municipal nº 58.256/2026, que regulamenta o programa, especialmente no que diz respeito à atuação sobre os vendedores ambulantes. O conselho ressalta que, embora o enfrentamento ao crime organizado seja uma obrigação do Estado, isso não deve resultar na estigmatização de uma categoria profissional que representa uma importante fonte de renda para muitas famílias.
Impactos nas populações vulneráveis
De acordo com o CNDH, a abordagem repressiva e o uso da expressão “tolerância zero” indicam uma lógica de exclusão social, afetando principalmente populações em situação de vulnerabilidade. O órgão argumenta que as praias, sendo bens da União, devem ser geridas de forma compartilhada, respeitando diretrizes que garantam a inclusão e a participação social.
O trabalho ambulante é uma atividade reconhecida por lei e, segundo o conselho, a atual política de fiscalização dificulta o exercício dessa profissão sem apresentar alternativas efetivas de regularização. Isso compromete não apenas o direito ao trabalho, mas também o mínimo existencial de milhares de trabalhadores.
Além disso, a nota do CNDH menciona denúncias de violência durante as operações de fiscalização, com relatos de agressões a trabalhadores ambulantes, incluindo o uso de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças. O conselho considera que, se confirmadas, essas ocorrências configuram graves violações de direitos humanos, reforçando a necessidade de protocolos rigorosos para prevenir abusos por parte de agentes públicos.
O CNDH também destaca que os impactos da política afetam desproporcionalmente pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas, que frequentemente encontram no comércio informal uma alternativa de subsistência. A falta de políticas específicas para esses grupos ignora compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à proteção de refugiados e migrantes.
Por fim, o conselho critica a ausência de participação social na formulação das medidas para a orla carioca. O CNDH defende a criação de uma mesa permanente de diálogo que envolva trabalhadores, sociedade civil e órgãos públicos, visando um plano de ordenamento urbano que seja inclusivo e participativo.
Posicionamento da Prefeitura
O Programa Tolerância Zero foi iniciado em 16 de julho, com apreensões de mercadorias e manifestações de ambulantes na orla de Copacabana. A prefeitura justifica a operação como uma medida para combater a exploração ilegal do espaço público, associando a atividade ambulante ao crime organizado.
O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que a operação visa desarticular estruturas que sustentam a exploração irregular do espaço público, destacando que a venda de produtos de origem ilegal é crime. A administração municipal estima que cerca de 1 mil ambulantes operam de forma irregular, movimentando aproximadamente R$ 100 milhões por ano.
Com a implementação do programa, a prefeitura busca interromper fontes de financiamento e cadeias logísticas associadas ao crime organizado, mas a abordagem tem gerado controvérsias e preocupações sobre os direitos dos trabalhadores ambulantes.
