Prévia: O ministro Flávio Dino, do STF, confirmou a cassação do mandato de Chiquinho Brazão, condenado por envolvimento no assassinato de Marielle Franco. A decisão reafirma a legalidade da perda do cargo em decorrência das faltas registradas devido à prisão do ex-deputado.
Na última terça-feira (21), o ministro Flávio Dino decidiu manter a cassação do mandato de Chiquinho Brazão, ex-deputado federal do Rio de Janeiro. A medida decorre de sua condenação por atuar como mandante no assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma a importância da responsabilidade dos parlamentares em relação à sua presença nas atividades legislativas.
A Câmara dos Deputados já havia declarado a perda do mandato de Brazão em abril do ano passado, após contabilizar um terço de suas faltas, uma vez que ele se encontra preso. A defesa do ex-deputado recorreu ao STF, alegando que a Casa não respeitou o direito à presunção de inocência ao declarar a perda do mandato de forma automática.
Decisão Judicial e Implicações
Flávio Dino, em sua análise, sustentou que a decisão da Câmara seguiu os preceitos constitucionais e o regimento interno. O ministro destacou que a condenação de Brazão, que resultou em uma pena de 76 anos e três meses de reclusão, impossibilita o exercício de qualquer mandato parlamentar. A manutenção da prisão preventiva do ex-deputado reforça essa impossibilidade.
“O julgamento de mérito da Ação Penal nº 2.434 (Caso Marielle), com a condenação do impetrante à pena de 76 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a manutenção de sua prisão preventiva, confirma a impossibilidade material e jurídica de exercício do mandato parlamentar”, afirmou o ministro.
Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do STF já havia condenado outros envolvidos no crime, incluindo o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do estado, Rivaldo Barbosa. As penas variam, com Domingos e Chiquinho Brazão recebendo a maior, de 76 anos de prisão, enquanto os demais envolvidos também enfrentam longas sentenças.
Atualmente, todos os condenados estão cumprindo suas penas, exceto Chiquinho, que se encontra em prisão domiciliar por questões de saúde. A decisão do STF e a cassação do mandato de Brazão são marcos significativos na luta por justiça no caso Marielle, que continua a mobilizar a sociedade e as instituições brasileiras.
