Previa: A Câmara dos Deputados avança na regulamentação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, garantindo maior participação das entidades do agronegócio nas discussões. A medida visa fortalecer a representação dos produtores e promover maior transparência nas decisões tributárias.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de junho de 2026, um projeto de lei que amplia a participação das entidades do agronegócio nas discussões sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A proposta é considerada fundamental para o setor produtivo, pois estabelece que organizações ligadas aos produtores rurais e à agricultura familiar sejam consultadas em processos que envolvam alterações e regulamentações do tributo.
O ITR, imposto cobrado anualmente sobre propriedades rurais, desempenha um papel semelhante ao do IPTU nas áreas urbanas, sendo um dos principais instrumentos de tributação sobre a posse de terras no Brasil. Com a nova proposta, espera-se que as vozes do agronegócio sejam ouvidas de forma mais efetiva nas decisões que impactam diretamente a gestão tributária rural.
Projeto reforça diálogo entre governo e setor produtivo
O Projeto de Lei nº 955/2026, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), coordenador da Comissão Tributária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi relatado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS). A proposta altera a Lei nº 11.250/2005, garantindo a participação consultiva das entidades representativas sempre que houver regulamentações relacionadas ao ITR.
A medida abrange discussões sobre a alteração de requisitos e critérios de aplicação do imposto, mudanças nas condições de fiscalização, procedimentos de lançamento tributário, gestão do tributo e normas administrativas ligadas ao ITR. Embora a participação seja consultiva, a expectativa é que isso fortaleça a transparência e amplie a segurança jurídica para os produtores rurais.
Entidades do agro poderão contribuir nas decisões
De acordo com a proposta, representantes de entidades nacionais ligadas aos diferentes segmentos da produção agropecuária deverão ser incluídos nas consultas. Organizações como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) já participam das discussões sobre o tema.
O autor do projeto destaca que a ampliação da participação dessas entidades é uma demanda crescente, especialmente diante da complexidade das normas tributárias que afetam o meio rural. A inclusão dessas vozes é vista como um passo importante para a construção de políticas tributárias mais justas e adequadas à realidade do setor.
Segurança jurídica e previsibilidade para o campo
Lideranças do agronegócio consideram a iniciativa um avanço institucional que pode resultar em políticas tributárias mais alinhadas às necessidades do setor produtivo. A participação das entidades permitirá uma análise técnica dos impactos das regulamentações, ajudando a evitar distorções e reduzir a insegurança para os produtores.
Além disso, a medida pode facilitar o diálogo entre o governo, os contribuintes e os órgãos responsáveis pela administração tributária, promovendo maior previsibilidade nas decisões relacionadas ao ITR. Essa transparência é essencial para que os produtores possam planejar suas atividades com mais segurança.
Próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto seguirá sua tramitação na Câmara dos Deputados antes de ser enviado ao Senado Federal. Caso seja aprovado em todas as etapas legislativas e sancionado, a proposta garantirá formalmente a participação consultiva das entidades representativas do agronegócio nas futuras regulamentações do Imposto Territorial Rural.
A expectativa do setor é que essa medida contribua para uma gestão tributária rural mais transparente, técnica e compatível com a realidade do campo brasileiro, beneficiando tanto os produtores quanto a economia rural como um todo.
