A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações civis nesta terça-feira (20) com o objetivo de recuperar bens avaliados em R$ 190,3 milhões de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV).
As ações são fundamentadas na nova lei 15.358 de 2026, conhecida como Lei Antifacção, que possibilita o perdimento civil de bens de origem ilícita sem a necessidade de uma condenação criminal prévia. Essa mudança legislativa representa um avanço significativo na luta contra o crime organizado no Brasil, permitindo que o governo atue de forma mais eficaz na identificação, bloqueio e recuperação de patrimônios ilícitos.
Três das ações envolvem 87 réus e estão ligadas a investigações sobre organizações criminosas associadas ao PCC. Essas investigações, que fazem parte das operações Marola, Delivery e Contaminatus, revelaram esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos, evidenciando a complexidade e a extensão das atividades ilícitas realizadas por essas organizações.
A quarta ação, oriunda da Operação Hinterland, foca na recuperação de bens relacionados ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de dinheiro. As investigações apontaram movimentações financeiras significativas, além da comercialização de aeronaves, veículos de luxo, empresas de fachada e pedras preciosas, o que demonstra a diversidade de ativos envolvidos nas operações criminosas.
O governo federal destacou que a estratégia da AGU vai além da responsabilização individual dos criminosos, abrangendo também financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada e familiares que possam estar envolvidos na ocultação de patrimônio ilícito. Essa abordagem visa desmantelar a estrutura financeira das organizações criminosas, dificultando sua atuação no futuro.
As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) em varas da Justiça Federal localizadas nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. Essa escolha de jurisdição reflete a abrangência das operações e a necessidade de um esforço coordenado entre diferentes regiões do país para combater o crime organizado.
Os bens e recursos que forem recuperados ou confiscados das organizações criminosas serão direcionados principalmente para o fortalecimento da segurança pública, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou dos fundos estaduais de segurança pública. Essa destinação dos recursos é uma tentativa de reverter os danos causados pelo crime organizado e melhorar a segurança nas comunidades afetadas.
A iniciativa da AGU é um passo importante na luta contra o crime organizado no Brasil, refletindo um compromisso do governo em enfrentar a criminalidade de forma mais robusta e integrada. A expectativa é que essas ações não apenas recuperem bens, mas também desarticule as redes criminosas que operam no país, promovendo um ambiente mais seguro para a população.
