O Ministério Público Federal (MPF) protocolou um novo recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) visando a suspensão da licença ambiental concedida à Petrobras para a exploração de petróleo na bacia da Foz do Amazonas. A ação, apresentada na segunda-feira (28), solicita a paralisação imediata de qualquer atividade de perfuração ou teste no bloco marítimo FZA-M-59.
Esse movimento do MPF surge em resposta a uma decisão da Justiça Federal do Amapá, que na quarta-feira (23) extinguiu uma ação civil pública anterior movida pelo órgão contra a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Petrobras. O juiz Anselmo Gonçalves da Silva argumentou que já existem outras duas ações com o mesmo conteúdo em andamento, o que é proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, a sentença impôs uma multa ao MPF por litigância de má-fé, interpretando que o órgão teria agido de forma a prejudicar processos já existentes.
No novo recurso, o MPF contesta a decisão da Justiça, afirmando que a sentença ignorou riscos significativos ao ecossistema marinho e violou compromissos climáticos assumidos pelo Brasil, além de desrespeitar tratados internacionais relacionados aos direitos humanos. Os procuradores destacam que novos fatos surgiram, como o vazamento de mais de 18 mil litros de fluido químico no mar durante a operação de uma sonda em janeiro deste ano, evidenciando a insegurança das atividades na região.
Outro ponto de preocupação levantado pelo MPF refere-se à autorização inicial do Ibama, que previa a perfuração de um único poço, denominado Morpho, por um período de cinco meses. No entanto, o cronograma teria sido alterado para permitir a abertura de quatro poços, com atividades programadas até 2029. O MPF argumenta que essa mudança exigiria novos estudos ambientais, uma vez que a ampliação das operações pode impactar ainda mais o meio ambiente local.
Além disso, o MPF enfatiza a falta de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas, comunidades quilombolas e pescadores artesanais do Amapá e do Pará, um direito garantido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa ausência de consulta é vista como uma violação dos direitos dessas comunidades, que podem ser diretamente afetadas pelas atividades de exploração de petróleo na região.
A exploração de petróleo na Foz do Amazonas é um tema controverso, envolvendo não apenas questões ambientais, mas também sociais e econômicas. A região, rica em biodiversidade, é considerada um dos últimos grandes ecossistemas marinhos do mundo, e a exploração de petróleo pode trazer consequências irreversíveis para a fauna e flora locais, além de impactar a vida das comunidades que dependem do mar para sua subsistência.
O MPF, ao apresentar esse novo recurso, busca garantir que as atividades de exploração sejam realizadas de forma responsável e sustentável, respeitando tanto as leis ambientais quanto os direitos das comunidades locais. A decisão do TRF1 sobre o recurso do MPF poderá ter implicações significativas não apenas para a Petrobras, mas também para a política ambiental do Brasil e para a proteção dos direitos humanos na região.
