Foi sancionada nesta quarta-feira (23) a Lei n° 15.516, que institui um protocolo de atendimento a mulheres, crianças e pessoas vítimas de violência física e sexual no Brasil. A nova legislação visa aprimorar a resposta das autoridades em situações de violência, estabelecendo diretrizes claras para o atendimento e a proteção das vítimas, que muitas vezes enfrentam barreiras no acesso a serviços essenciais.
Um dos principais aspectos do protocolo é que o primeiro atendimento à vítima deve ser realizado por um profissional de segurança pública, que terá a responsabilidade de garantir o encaminhamento imediato da vítima a uma unidade pública de saúde. Além disso, esse profissional deve registrar a ocorrência, o que é fundamental para a formalização do caso e para a coleta de dados estatísticos sobre a violência no país.
A lei também prevê a realização de perícia por um perito não oficial em localidades onde não há órgão de perícia oficial. Essa medida é crucial para assegurar que todas as vítimas, independentemente de sua localização, tenham acesso à justiça e à documentação necessária para a investigação dos crimes cometidos contra elas.
Treinamento e Acolhimento
Para garantir um atendimento adequado, a nova legislação determina que os profissionais de saúde e de segurança pública recebam treinamento específico e periódico. O objetivo é evitar a revitimização, um fenômeno que ocorre quando a vítima é exposta a novas situações de trauma durante o atendimento. O protocolo estabelece que o atendimento deve ser sensível e respeitoso, assegurando que as vítimas sejam informadas sobre seus direitos e sobre os serviços disponíveis, incluindo assistência médica e psicológica.
Entre as diretrizes do protocolo, destaca-se a necessidade de que as unidades de saúde e as delegacias de polícia disponham de salas reservadas para o acolhimento das vítimas, permitindo um atendimento mais humanizado e seguro. Essa estrutura é essencial para que as vítimas se sintam à vontade para relatar suas experiências sem medo de reviver o trauma.
Responsabilidades e Consequências
A lei também estabelece prazos rigorosos para a conclusão e o encaminhamento do laudo pericial à autoridade policial, que deve ocorrer em até dez dias corridos. Além disso, as autoridades são obrigadas a adotar todas as medidas necessárias para a preservação do local do crime e das provas materiais, fundamentais para a investigação e para a responsabilização dos agressores.
Em casos onde o protocolo não for cumprido, resultando em revitimização ou prejuízo à investigação, a autoridade poderá ser responsabilizada por violência institucional, conforme a Lei de Abuso de Autoridade. Essa previsão legal é um passo importante para garantir que as autoridades cumpram suas funções de maneira adequada e respeitosa, protegendo os direitos das vítimas.
O Conselho Tutelar também deve ser notificado em casos que envolvam crianças ou adolescentes, permitindo que sejam adotadas as medidas necessárias para a proteção desses grupos vulneráveis, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A promulgação da Lei n° 15.516 representa um avanço significativo na luta contra a violência de gênero e a proteção de grupos vulneráveis no Brasil. Com um protocolo claro e a responsabilização das autoridades, espera-se que as vítimas tenham um acesso mais efetivo à justiça e ao suporte necessário para a superação de traumas e a reconstrução de suas vidas.
