Previa: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá discutir a criação de regras que visam disciplinar a conduta de juízes em eventos privados e a relação com escritórios de advocacia. A proposta, liderada por Edson Fachin, também inclui mudanças na aposentadoria compulsória de magistrados condenados por faltas graves.
Na sessão marcada para esta terça-feira (4), o CNJ analisará uma proposta que estabelece diretrizes para a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia vinculados a parentes de magistrados. Essa iniciativa busca aumentar a transparência e a ética no Judiciário.
A proposta, que será apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, é denominada Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A sessão está agendada para iniciar às 10h.
Regras de Conduta no STF
Além da proposta do CNJ, o STF também está discutindo a implementação de um Código de Ética para seus ministros. Fachin já havia declarado que essa seria uma prioridade durante sua gestão e designou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta.
O anúncio da criação do Código de Ética surge em um contexto de investigações que envolvem o Banco Master e menciona os nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, o que intensifica a necessidade de normas claras de conduta.
Fim da Aposentadoria Compulsória
Outro ponto importante a ser deliberado pelo CNJ é a proposta de acabar com a aposentadoria compulsória como a pena máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças e assédio. Essa mudança ocorre após decisão do STF que questionou a validade dessa punição.
Com a nova interpretação, após a condenação de um magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá solicitar ao STF a análise da perda do cargo do magistrado, garantindo um processo mais rigoroso e transparente.
Desde a criação do CNJ em 2005, 126 magistrados foram condenados à aposentadoria compulsória. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabelece as penas disciplinares, que incluem advertência, censura, remoção compulsória e a aposentadoria compulsória, considerada a mais severa.
Antes da recente decisão do STF, os magistrados mantinham o direito a receber seus vencimentos mensais mesmo após condenação pelo CNJ, o que gerava questionamentos sobre a efetividade das punições aplicadas.
