Previa: A nova regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais pode desestimular a adesão de produtores rurais ao programa, segundo especialistas. A proposta, que visa incentivar a conservação ambiental, enfrenta críticas em relação aos critérios de elegibilidade estabelecidos pelo governo.
A regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), através do Decreto nº 13.018/2026, trouxe à tona debates sobre os incentivos financeiros para a conservação ambiental no setor agropecuário. Embora a iniciativa busque promover práticas sustentáveis e recompensar produtores e comunidades pela preservação de ecossistemas, especialistas alertam que as novas regras podem desencorajar a adesão ao programa.
O decreto também cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, que tem como foco a valorização da bioeconomia e o fortalecimento de mecanismos de conservação. Contudo, a forma como os critérios foram estabelecidos levanta preocupações sobre a eficácia da política pública proposta.
Critérios podem restringir participação dos produtores
Pedro Schuch, sócio-líder da Dr. Fiscal, destaca que os requisitos impostos pela regulamentação não refletem a realidade da produção agropecuária no Brasil, que já apresenta altos índices de preservação ambiental. Ele observa que os produtores rurais já destinam uma parte significativa de suas propriedades para a conservação da vegetação nativa.
Nas regiões Sul do Brasil, a legislação exige a preservação de pelo menos 20% da área das propriedades, enquanto na Amazônia Legal esse percentual pode chegar a 80%, conforme o Código Florestal. Schuch enfatiza que esses níveis de preservação colocam o Brasil entre os países com as mais rigorosas exigências ambientais para a agropecuária.
Benefício será destinado apenas à preservação acima da obrigação legal
Um dos pontos mais críticos, segundo Schuch, é o critério que determina o acesso aos pagamentos do programa. De acordo com as novas regras, os incentivos financeiros serão concedidos apenas aos produtores que preservarem áreas além do mínimo já exigido pela legislação ambiental.
Essa condição pode tornar a adesão ao programa economicamente inviável, especialmente para aqueles localizados na Amazônia Legal, onde as exigências de preservação já são bastante elevadas. A avaliação é de que muitos produtores podem optar por não participar do programa devido a essa restrição.
Política pode perder efetividade
Embora a proposta de remunerar a preservação ambiental represente um avanço, a regulamentação pode limitar o alcance e a efetividade da iniciativa. Schuch argumenta que, ao restringir os pagamentos apenas à conservação adicional, a política pode acabar excluindo uma grande parte dos produtores que já cumprem com os altos percentuais de preservação exigidos por lei.
Sem ajustes nos critérios de elegibilidade, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais poderá enfrentar baixa adesão, o que comprometeria seu potencial de ampliar a conservação dos ecossistemas e incentivar práticas sustentáveis no agronegócio brasileiro. A discussão sobre a eficácia da regulamentação se torna, assim, essencial para o futuro da conservação ambiental no país.
