Prévia: A Advocacia-Geral da União notificou a Google para a remoção de perfis que promovem apostas ilegais, visando combater a exploração de jogos não regulamentados no Brasil.
A Advocacia-Geral da União (AGU) tomou uma medida importante ao notificar extrajudicialmente a Google, empresa responsável pelo YouTube, para que sejam removidos perfis que incentivam a criação de plataformas de cassino ilegais. Essa ação é parte de um esforço maior para coibir a exploração de jogos proibidos, como o “jogo do bicho”, e garantir o cumprimento das leis brasileiras e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A notificação foi promovida pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que identificou perfis que oferecem tutoriais sobre como criar plataformas de apostas não autorizadas. Exemplos incluem chamadas que ensinam “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de marketing para jogos de azar online.
Consequências Legais e Responsabilidades
A AGU enfatiza que, apesar de os responsáveis pelos perfis se apresentarem como empresas de marketing digital, eles estão promovendo atividades que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941. Essa prática desrespeita as exigências legais de autorização e certificação, estabelecidas pela Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa no país.
Além disso, a AGU ressalta que esses perfis oferecem aos usuários a possibilidade de se envolver em atividades ilícitas sem qualquer aviso ou ressalva. Isso representa um risco significativo para a integridade da informação e a proteção dos consumidores.
A notificação também destaca que os Termos de Uso do YouTube proíbem a facilitação de acesso a serviços regulamentados, incluindo sites de jogos de azar não certificados. A AGU alerta que a continuidade da circulação desses conteúdos pode resultar em responsabilidade civil solidária para a plataforma, caso não haja a remoção dos mesmos.
Por fim, a AGU aponta que a disseminação sistemática de materiais relacionados a jogos ilegais pode estar ligada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, o que torna a situação ainda mais grave. A ação da AGU é um passo importante na luta contra a ilegalidade e na proteção dos direitos dos consumidores no Brasil.
