Previa: A nova legislação exige autorização judicial para a monetização de conteúdos criados por crianças e adolescentes nas redes sociais. A medida visa proteger os direitos dos menores e regular a exposição comercial nas plataformas digitais.
A partir desta semana, crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais precisam de autorização judicial para a monetização de seus conteúdos. A determinação está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e visa garantir a proteção dos direitos dos menores em ambientes virtuais.
As plataformas digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, estão obrigadas a suspender conteúdos que não possuam o alvará necessário. Caso contrário, a monetização e o impulsionamento desses conteúdos estão proibidos, reforçando a necessidade de regularização da situação.
Embora o Estatuto tenha entrado em vigor em março, as normas referentes às plataformas digitais começaram a valer apenas agora, após um período de adaptação. O Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou um ofício às principais plataformas, orientando sobre a adequação à nova legislação.
Diretrizes e Regularização
Entre as recomendações do Ministério, destaca-se a notificação de todos os perfis sobre a obrigatoriedade da autorização judicial para conteúdos remunerados. As plataformas também devem implementar métodos de verificação para garantir que apenas perfis com alvará ativo possam monetizar suas atividades.
Nos primeiros meses de vigência da norma, é permitido o uso do comprovante de protocolo do requerimento como justificativa para a regularização em andamento. Essa medida visa facilitar a transição para a nova legislação.
O Comitê Consultivo, criado para regularizar e fiscalizar a atividade artística de menores em ambientes digitais, elaborou diretrizes que visam proteger o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes. Uma proposta de padronização de alvarás será votada em breve pelo Conselho Nacional de Justiça.
Condições para a Concessão do Alvará
Para a concessão do alvará, o juiz responsável poderá estabelecer condições que garantam a proteção da saúde física e emocional dos menores. A solicitação deve ser feita na Vara da Infância e da Juventude da localidade onde a criança reside, facilitando a fiscalização.
Os alvarás terão validade máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, e devem ser renovados periodicamente. Além disso, os rendimentos obtidos com a atividade digital devem ser destinados à segurança econômica dos menores, preferencialmente em contas de poupança.
Fiscalização e Responsabilidades
O novo sistema permitirá a consulta automatizada sobre a validade dos alvarás, tanto por plataformas quanto pelo poder público. Isso facilitará a fiscalização e garantirá que as regras sejam cumpridas, evitando abusos e violações dos direitos dos menores.
O governo federal enfatiza que a concessão do alvará não exime a atuação de órgãos de fiscalização do trabalho e do Ministério Público. Todos continuam responsáveis pela apuração de casos de trabalho infantil irregular e demais violações relacionadas às condições de trabalho e remuneração.
