O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, mandou a presidência do Congresso Nacional ler o requerimento de prorrogação da CPMI do INSS em até 48 horas.
A decisão resulta de um mandado de segurança movido pela cúpula do colegiado, que acusava o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de omissão ao não dar seguimento à solicitação para estender os trabalhos. Conforme o cálculo atual, a investigação parlamentar terminaria em 28 de março.
Na decisão, Mendonça escreveu que, ao acolher o pedido, não há “indevida invasão das competências do Congresso”, mas uma “autêntica e republicana função de fazer valer a vontade do próprio Poder Legislativo plasmada na Constituição da República, no sentido da incondicional tutela do direito fundamental da minoria parlamentar de promover investigações na República”.
(Em atualização)
