O Supremo Tribunal Federal julga uma ação que busca derrubar parte de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia que estabelece normas sobre o caráter laico do exercício da profissão.
Autores da ação, o partido Novo e o Instituto Brasileiro de Direito e Religião argumentam que as normas cerceiam a liberdade de consciência e de crença dos profissionais. O artigo 3 do dispositivo proíbe o profissional da área de induzir crenças religiosas em seus atendimentos.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou por rejeitar o pedido, declarando a constitucionalidade integral da resolução.
Para o magistrado, o CFP tem atribuição legal para orientar, disciplinar e fiscalizar a profissão — por exemplo, por meio da edição de normas éticas. Nesse sentido, o psicólogo deve utilizar técnicas fundamentadas na ciência psicológica.
Embora a espiritualidade do paciente possa ser discutida, a fé do profissional não deve interferir ou contaminar a metodologia da terapia, concluiu Moraes.
O ministro destacou também que as restrições se aplicam “exclusivamente ao âmbito profissional”, não atingindo a liberdade de fé ou a vida privada do psicólogo. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República defenderam negar a solicitação do Novo e do instituto.
Para a AGU, o dispositivo garante a prática da psicologia conforme os princípios terapêuticos que caracterizam essa especialização técnica, impedindo, assim, “que o apelo religioso seja utilizado abusivamente para (i) atrair a captação de pacientes; (ii) promover terapêuticas sem respaldo científico; ou (iii) acentuar a vulnerabilidade de pessoas que precisam de acolhimento”.
A PGR entendeu que as normas que vedam o uso do título de psicólogo associado a vertentes religiosas ou como forma de propaganda “não violam a dignidade humana, tampouco o direito fundamental de liberdade de fé e de crença religiosa do psicólogo, visto que sua incidência restringe-se ao âmbito estritamente profissional, não atingindo a esfera privada do psicólogo”.
O julgamento ocorre no plenário virtual e deverá terminar em 8 de abril. Até o início da tarde desta segunda-feira 30, apenas Moraes havia se manifestado.
