Prévia: Apenas três estados brasileiros possuem planos efetivos para combater o trabalho infantil, enquanto a maioria das unidades da federação enfrenta desafios significativos na implementação de políticas públicas. A falta de monitoramento e a descontinuidade administrativa agravam a situação, afetando diretamente os direitos de crianças e adolescentes.
Atualmente, apenas Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul têm planos decenais em vigor para enfrentar o trabalho infantil. Nas demais 24 unidades da federação, os documentos estão vencidos, em elaboração ou ainda não existem. Essa realidade foi revelada em um estudo do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI), apresentado em 22 de julho de 2026.
Os planos estaduais são fundamentais, pois definem responsabilidades do poder público e estabelecem metas para a promoção dos direitos de crianças e adolescentes. A secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov, destacou que a elaboração dos planos nos três estados com iniciativas vigentes se deu por uma convergência de vontade política e atuação da sociedade civil.
Desafios na implementação
Um dos principais obstáculos enfrentados por outros estados é a falta de prioridade política para o tema, além da baixa articulação entre as secretarias de estado. Volcov também mencionou o enfraquecimento da sociedade civil e a paralisação de fóruns estaduais, que são essenciais para o controle social das políticas.
O estudo do FNPETI aponta que 76,9% dos fóruns estaduais não conseguem monitorar se as ações existentes estão gerando resultados. A ausência de um plano vigente resulta em invisibilidade e desproteção das crianças, além de ações isoladas e ineficientes.
Exploração em ambientes digitais
O mapeamento também revela a naturalização do trabalho infantil e o surgimento de novas formas de exploração, especialmente em ambientes digitais. O ECA Digital, em vigor desde março de 2026, busca proteger crianças e adolescentes nesse contexto, estabelecendo regras para a atividade artística.
Volcov enfatiza que o trabalho infantil no ambiente digital é um desafio recente que requer atenção urgente e debate articulado. A legislação atual busca mitigar esses riscos, mas a implementação efetiva ainda enfrenta barreiras significativas.
Propostas para o futuro
O FNPETI sugere a aplicação do IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil como modelo para que os estados atualizem seus planos. É fundamental que esses planos sejam adaptados à realidade local, considerando as especificidades de cada região.
Além disso, a criação de comissões paritárias entre governo e sociedade civil é essencial para garantir a elaboração e a execução eficaz dos planos de enfrentamento ao trabalho infantil.
Participação de crianças e adolescentes
Um aspecto preocupante é a baixa participação de adolescentes nas discussões sobre políticas de erradicação do trabalho infantil. Apenas 30,8% dos fóruns estaduais relatam contar com a participação ativa desse público. Volcov ressalta a importância de uma educação em direitos humanos para promover o protagonismo juvenil.
Para mudar essa realidade, foram criados comitês de participação de adolescentes, que visam garantir que suas vozes sejam ouvidas nas decisões que afetam seus direitos. A especialista defende que a educação básica deve incluir a discussão sobre direitos humanos de forma transversal.
Cenário atual do trabalho infantil
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC), cerca de 1,65 milhão de crianças e adolescentes estavam em situação de trabalho infantil no Brasil no final de 2024. Apesar de uma redução significativa desde 2016, o aumento recente de 2,1% em relação ao ano anterior é alarmante.
O Brasil também enfrenta o desafio das piores formas de trabalho infantil, com 586 mil crianças e adolescentes ainda sendo vítimas dessas práticas. O país é signatário de compromissos internacionais que visam a eliminação dessas formas de exploração, mas a implementação efetiva das políticas ainda é um grande desafio.
