Previa: O Senado brasileiro decidiu suspender uma norma que garantia o aborto legal para crianças vítimas de estupro, gerando reações de diversas entidades de direitos humanos. A medida é vista como um retrocesso na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no país.
No dia 2 de junho de 2026, o plenário do Senado aprovou a anulação da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Essa norma estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes que sofreram violência sexual, incluindo o direito ao aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro.
A resolução, que havia sido aprovada em dezembro de 2024, regulamentava procedimentos já previstos na legislação brasileira para situações específicas, como risco à vida da gestante e anencefalia fetal. A decisão do Senado foi baseada no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Christiane Tonietto (PL-RJ), que agora seguirá para promulgação.
Reações e posicionamento do Conanda
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto, comemorou a aprovação, afirmando que o Senado “corrigiu” a resolução do Conanda, destacando uma suposta vitória da autonomia familiar. No entanto, o Conanda emitiu uma nota de repúdio, considerando a decisão um grave retrocesso na proteção dos direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência.
O órgão ressaltou que a norma não criava novos direitos, mas apenas organizava procedimentos para garantir direitos já existentes. A nota também criticou a narrativa de que a resolução invadia competências do Congresso, afirmando que seu objetivo era estabelecer diretrizes para a atuação da rede de proteção.
Além disso, o Conanda alertou sobre o enfraquecimento dos mecanismos de participação social e a deslegitimação de instâncias democráticas, pedindo uma mobilização política em defesa dos direitos humanos e da proteção integral das crianças.
Impacto e mobilização social
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, também se manifestou contra a decisão do Senado, afirmando que a medida vai contra os esforços para proteger crianças e adolescentes no Brasil. Organizações da sociedade civil, como a campanha “Criança Não é Mãe”, criticaram a tramitação acelerada do PDL, que, segundo elas, impede um debate adequado sobre os impactos da proposta.
As entidades afirmam que a anulação da resolução compromete a rede de proteção às vítimas de violência sexual, destacando que a norma não criava novos direitos, mas orientava os serviços públicos para garantir direitos já assegurados. A mobilização “Criança Não é Mãe” lançou um abaixo-assinado contra a falta de diálogo na tramitação do projeto.
O Conanda, que integra o Ministério dos Direitos Humanos, convocou a rede de proteção a se mobilizar sob o lema de que não haverá “nenhum passo atrás na proteção da infância”. A entidade reafirmou que os direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente continuam vigentes, apesar da recente decisão do Senado.
Tramitação do projeto
A aprovação do parecer favorável ao PDL pela Comissão de Direitos Humanos do Senado ocorreu em meio a um pedido de vista que foi concedido por apenas uma hora. A relatora, Damares Alves, argumentou que a resolução do Conanda apresentava equívocos constitucionais e ultrapassava os limites de um conselho.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acolheu o pedido de urgência e colocou o PDL em votação, que durou menos de dois minutos e resultou na anulação da resolução. A rapidez da votação e a falta de discussão aprofundada sobre o tema geraram críticas e preocupações sobre o futuro da proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
