A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira 27, um projeto que cria uma lista nacional de pessoas, organizações e entidades terroristas.
O texto segue agora para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Pela proposta, a inclusão ou exclusão de nomes será feita por ato conjunto dos ministérios das Relações Exteriores; da Justiça e Segurança Pública; e da Defesa.
A medida deve se basear em critérios técnicos, informações de inteligência e fundamentos da política externa, garantindo efeitos imediatos, como a restrição de ingresso no País e a indisponibilidade de ativos financeiros.
Foi aprovada a versão do relator (substitutivo), deputado Rodrigo Valadares (União-SE), do texto de autoria do deputado Fernando Máximo (União-RO).
A proposta original visava classificar especificamente o movimento Houthis (Ansar Allah) como organização terrorista. O texto aprovado, no entanto, altera a Lei Antiterrorismo para permitir que o governo brasileiro designe formalmente esses grupos por meio de decreto.
Valadares argumentou que a designação direta de um grupo específico por lei feriria os princípios de abstração e generalidade das normas. “O projeto aprovado estabelece diretrizes e princípios para que o Poder Executivo, por meio de decreto, proceda à listagem de pessoas e entidades terroristas”, explicou o relator.
(Com informações da Agência Câmara).
