O procurador-geral da República, Paulo Gonet, emitiu um parecer nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionando contra o pedido de acesso a registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro nas dependências do Senado. A manifestação foi apresentada no contexto de um mandado de segurança proposto pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, do partido Novo.
O vereador Kilter solicita que o STF obrigue o Senado a fornecer os registros mencionados, que também incluem outros nomes, como o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O acesso a esses dados foi negado pelo Senado, que justificou a recusa com base na proteção de “informações de caráter pessoal”.
No parecer, Gonet argumenta que a jurisprudência do STF estabelece que não é cabível o mandado de segurança, quando protocolado em nome próprio, para a defesa de direitos coletivos. Ele destaca que o impetrante não conseguiu demonstrar a violação de um direito subjetivo líquido e certo, o que, segundo a jurisprudência, compromete a legitimidade do pedido e, consequentemente, a admissibilidade do mandado de segurança.
“O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança”, afirmou Gonet em sua manifestação.
O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, mas ainda não há uma data definida para que o STF tome uma decisão sobre o assunto. A análise do pedido de Kilter levanta questões importantes sobre a transparência e o acesso à informação pública, especialmente em relação a figuras públicas e suas interações com instituições governamentais.
A discussão sobre o acesso a registros de entrada e saída em órgãos públicos, como o Senado, é complexa e envolve a necessidade de equilibrar o direito à informação com a proteção da privacidade de indivíduos. A decisão que será tomada pelo STF poderá estabelecer precedentes importantes para futuros casos semelhantes, influenciando a forma como informações pessoais de figuras públicas são tratadas no contexto da legislação brasileira.
Além disso, a solicitação de Kilter e o parecer do procurador-geral refletem um cenário de crescente vigilância e interesse público sobre as atividades de políticos e seus familiares, especialmente em um momento em que a transparência nas ações do governo é um tema recorrente no debate público.
O desfecho deste caso poderá impactar não apenas as partes diretamente envolvidas, mas também a percepção da sociedade sobre a accountability dos representantes eleitos e a proteção de dados pessoais no Brasil.
