A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ), conquistou uma importante vitória na Justiça Federal ao obter uma decisão que proíbe a plataforma Resolve Juizado de oferecer a elaboração automatizada de petições por meio de inteligência artificial, mediante pagamento de R$ 20.
A OABRJ havia apelado para reverter uma decisão anterior que permitia a continuidade do serviço, e conseguiu, assim, proibir a cobrança pelas petições disponibilizadas pela plataforma sem a participação de um advogado. A plataforma oferecia aos usuários a possibilidade de gerar uma petição inicial automaticamente, a partir das informações que eles forneciam.
O questionamento da OABRJ sobre a oferta desse serviço se baseou na preocupação de que a comercialização de documentos jurídicos sem a supervisão de um advogado poderia banalizar a atividade jurídica. A entidade argumentou que isso poderia induzir os cidadãos a acreditar que estavam devidamente orientados para buscar seus direitos, o que não é garantido sem a assistência de um profissional qualificado.
Histórico do Caso
A atuação da OABRJ contra a plataforma Resolve Juizado teve início em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais emitiu uma nota de repúdio à comercialização das petições. No dia 30 daquele mês, a seccional obteve uma liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determinou a suspensão das atividades da plataforma e a remoção de conteúdos publicitários relacionados aos serviços oferecidos.
Em maio de 2025, a Justiça fixou uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão, além de determinar a retirada de publicações de divulgação da plataforma nas redes sociais e no WhatsApp. Essa ação foi uma resposta direta às preocupações levantadas pela OABRJ sobre a legalidade e a ética do serviço prestado pela plataforma.
Após uma decisão que permitiu a continuidade das atividades da plataforma, a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), solicitando a suspensão dos efeitos dessa decisão. O procurador-geral da Seccional Rio, Marcos Luiz Souza, que representou a OABRJ no caso, destacou que a discussão não se trata do uso de tecnologia na advocacia, mas sim da transformação de um serviço jurídico em um produto comercial acessível diretamente ao cidadão.
Essa vitória da OABRJ é vista como um passo significativo na proteção da profissão de advogado e na garantia de que os cidadãos tenham acesso a serviços jurídicos de qualidade, com a devida orientação profissional. A decisão também levanta questões sobre o futuro da tecnologia na advocacia e como as plataformas digitais podem operar dentro dos limites legais estabelecidos para a prática da advocacia.
O desfecho deste caso pode influenciar outras iniciativas semelhantes e estabelecer precedentes sobre a utilização de inteligência artificial na elaboração de documentos jurídicos, ressaltando a importância da supervisão de profissionais qualificados na prestação de serviços jurídicos.
