O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido de analisar um mandado de segurança que solicita acesso a registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, sua esposa, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.
A decisão foi fundamentada na regra do Código de Processo Civil (CPC), que proíbe um magistrado de atuar em casos em que há parentesco com uma das partes envolvidas. Moraes citou especificamente o artigo 144, inciso IV, do CPC, ao afirmar: “Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito”.
Com essa declaração de impedimento, o processo será encaminhado ao presidente do STF, Edson Fachin, que terá a responsabilidade de designar um novo relator para o caso. Essa mudança é necessária para garantir a imparcialidade e a integridade do julgamento, uma vez que a relação familiar entre Moraes e Barci poderia influenciar a análise do pedido.
A ação foi protocolada pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, do partido Novo. O parlamentar busca obrigar o Senado a fornecer registros de entrada e saída de Viviane Barci, Daniel Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências do Senado.
Segundo Kilter, o Senado negou os pedidos de acesso a esses dados, alegando que as informações envolvem “caráter pessoal”. A negativa do Senado levanta questões sobre a transparência e o acesso à informação pública, especialmente em relação a figuras públicas e seus familiares.
A situação destaca a importância do controle social sobre as atividades dos parlamentares e a necessidade de garantir que informações relevantes sobre a presença de indivíduos em locais públicos, como o Senado, sejam acessíveis à população. A ação de Kilter reflete um movimento crescente por maior transparência nas instituições públicas brasileiras.
O desdobramento deste caso poderá ter implicações significativas sobre a forma como o Senado lida com pedidos de acesso à informação, especialmente em casos que envolvem figuras de destaque na política e seus familiares. A decisão do STF sobre a escolha de um novo relator será observada de perto, uma vez que poderá influenciar futuros pedidos semelhantes.
Além disso, a situação também levanta discussões sobre a proteção de dados pessoais e a necessidade de equilibrar a privacidade dos indivíduos com o direito da sociedade de ter acesso a informações que possam ser de interesse público. O caso poderá servir como um precedente para futuras ações que busquem garantir a transparência nas atividades do Senado e de outras instituições governamentais.
