O presidente Lula (PT) sancionou nesta terça-feira 24, com vetos, o projeto de lei que endurece o combate às facções criminosas no País, conhecido como PL Antifacção. Um dos itens barrados pelo petista buscava equiparar as penas entre integrantes e não integrantes desses grupos, o que poderia levar agentes independentes a 30 anos de prisão.
O trecho vetado ainda poderá ser retomado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores.
“A ideia do governo foi resguardar qualquer criminalização dos movimentos sociais. Então, como alguns tipos penais poderiam ser artificiosamente utilizados para criminalizar movimentos sociais, só membros de organizações criminosas estarão abarcados pela lei. Quem não faz parte da organização criminosa, por consequência, não pode sofrer as punições dessa lei”, explicou o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas.
O outro ponto barrado pelo presidente era o que previa destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal, gerando uma perda de receita para a União. Segundo o governo, a proposição contraria o interesse público “na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública”.
“Ademais, incorre em inconstitucionalidade ao incluir outros entes da Federação como destinatários de receita atualmente destinada, em caráter exclusivo, à União, sem apresentar estimativa do impacto financeiro-orçamentário”, diz a justificativa do veto.
A sanção ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto e contou com a presença do chefe da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de ministros do governo e parlamentares. Inicialmente apresentado pelo governo, o PL Antifacção virou objeto de disputa com a oposição e recebeu itens que desagradaram o Ministério da Justiça.
No Congresso, o projeto relatado inicialmente pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) foi criticado por deputados da base em razão das mudanças feitas no texto enviado pelo Executivo. No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) alterou fundamentalmente o projeto, fazendo com que a matéria retornasse à Câmara.
Derrite, porém, criticou as alterações e apresentou um parecer para resgatou os principais pontos do texto aprovado meses antes.
Lula manteve o núcleo do texto endossado pelos congressistas, que endurece o combate às facções, eleva penas, cria novos crimes e reforça o bloqueio de benefícios a condenados. Mesmo sendo apontado como inconstitucional durante a discussão, o presidente também decidiu sancionar o trecho que proíbe o voto de presos provisórios ligados a organizações criminosas.
Nas próximas semanas, o Palácio do Planalto deve publicar um decreto para regulamentar a nova legislação, com publicação prevista para a próxima semana. A norma deve detalhar os seis eixos estratégicos de implementação do PL Antifacção.
Em linhas gerais, a proposta institui dois novos crimes no Código Penal:
- O domínio social estruturado, com pena de 20 a 40 anos; e
- o favorecimento desse domínio, punível com 12 a 20 anos.
Ambos são considerados crimes hediondos, com vedação de anistia. Além disso, endurece o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado, de 40% para 70% no caso de réus primários, e proíbe o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de presos condenados pelos crimes previstos na lei.
