O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques anulou uma condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União ao ex-presidente da Petrobras Sergio Gabrielli por supostas irregularidades nas obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, no Paraná.
O TCU havia havia julgado irregulares as contas de Gabrielli, fixado uma multa e decidido por sua inabilitação para cargos na administração pública federal. O processo surgiu de supostos indícios de sobrepreço, deficiência do projeto básico, inadequação orçamentária e restrição à competitividade.
Ao apelar ao STF, Gabrielli sustentou principalmente ter havido a prescrição do caso. Kassio acolheu o argumento da defesa.
O ministro explicou que o TCU instaurou o processo em 2009 e, posteriormente, desmembrou o caso em outros procedimentos. A citação de Gabrielli ocorreu apenas em 2018, enquanto o acórdão com a condenação foi proferido em 2020.
“Ora, sendo a prescritibilidade a regra no direito brasileiro, não é lógico, tampouco razoável, admitir que o prazo possa ser interrompido infinitas vezes”, escreveu Kassio, em decisão assinada nesta quarta-feira 8. “Fosse assim, um processo administrativo talvez tramitasse por 5, 10, 20, 30 anos, ou mais, fazendo surgir situação de incerteza para os cidadãos e empresas submetidas aos processos administrativos de apuração, cobrança e aplicação de multas.”
