Prévia: A Justiça Federal suspendeu a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo, atendendo a um pedido da Abep. A decisão destaca a necessidade de seguir o devido processo legislativo nas questões tributárias.
A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu, nesta quinta-feira (27), suspender a cobrança de 12% do imposto de exportação sobre óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos. A liminar foi concedida pelo juiz Diego Câmara, em resposta a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).
O imposto foi instituído por uma medida provisória (MP) em março, com o objetivo de compensar a redução de tributos sobre o diesel, uma ação do governo para mitigar os efeitos da alta dos combustíveis no mercado internacional, decorrente de conflitos no Oriente Médio. A MP, no entanto, perdeu validade em julho por não ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Decisão Judicial e Argumentos da Abep
Após a caducidade da MP, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu, por meio de ato administrativo, reinstituir a alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo. A Abep contestou essa decisão, argumentando que a resolução do Gecex era uma tentativa de reimplantar um tributo que já havia sido deixado caducar pelo Legislativo.
Na ação judicial, a Abep pediu que a Justiça impedisse a Receita Federal de continuar a cobrança e que as empresas pudessem recuperar valores pagos desde o início da nova cobrança, em julho. O juiz Diego Câmara acolheu o pedido de suspensão, mas não autorizou a restituição dos valores já pagos.
Em sua decisão, o magistrado considerou “descabida” a renovação do tributo por via administrativa, afirmando que tal ato poderia ser visto como uma “burla ao devido processo legislativo”. Ele ressaltou que o Poder Executivo deve agir dentro dos limites do devido processo legal, garantindo segurança jurídica aos administrados.
A Receita Federal, por sua vez, informou que a arrecadação com o imposto de exportação sobre petróleo alcançou R$ 7,98 bilhões até julho. A decisão da Justiça Federal pode ser objeto de recurso, o que poderá prolongar a discussão sobre a legalidade da cobrança.
Esse caso levanta questões importantes sobre a atuação do governo em matéria tributária e a proteção dos direitos das empresas no Brasil, especialmente em um cenário econômico desafiador. A expectativa agora é por uma resposta do governo e possíveis desdobramentos legais.
