O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) iniciou um processo de notificação a usuários de plataformas de apostas após a publicação de uma medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A medida, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira (25/9), já está em vigor e visa garantir que os apostadores tenham acesso às informações necessárias sobre a devolução de valores depositados nas plataformas.
Usuários têm relatado que receberam mensagens através do canal Gov.Br no WhatsApp, informando sobre a nova norma e os prazos para a retirada de seus saldos. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) confirmou que as notificações são direcionadas a cidadãos com CPF cadastrado em casas de apostas, com o intuito de assegurar que eles possam solicitar e acompanhar a restituição de seus recursos.
Na mensagem enviada, o governo orienta os apostadores a retirarem seus valores até segunda-feira, 5 de outubro. Caso não consigam realizar a retirada até essa data, as plataformas de apostas têm até 14 de outubro para devolver os valores por meio dos bancos. A Secom destacou que as mensagens serão enviadas respeitando as restrições de autoexclusão ou outras limitações regulatórias.
Fim das bets
A decisão de proibir as apostas ocorre em um momento crítico, a uma semana do primeiro turno das eleições. A nova norma veda não apenas a exploração e oferta de apostas, mas também a publicidade relacionada a elas. A medida provisória, que tem força de lei, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar definitiva e abrange apostas esportivas, jogos online e cassinos virtuais, incluindo plataformas estrangeiras que atendem usuários brasileiros.
Desde a publicação da MP, novos aportes em sites de apostas estão proibidos, e os apostadores têm até 5 de outubro para resgatar seus saldos. A partir de 6 de outubro, todos os sites e aplicativos de apostas devem ser desativados. A Secom detalhou ainda que as plataformas devem informar aos bancos sobre os valores que estão nas contas, por CPF, entre 7 e 8 de outubro, e a devolução dos saldos deve ocorrer entre 9 e 14 de outubro.
Prazos para o fim das bets
- Vigência: já está proibido fazer apostas online e realizar novas publicidades sobre bets;
- 23h59 de 5 de outubro: prazo para apostadores retirarem saldos das plataformas;
- 6 de outubro: sites e aplicativos saem do ar;
- Entre 7 e 8 de outubro: bets devem informar aos bancos os valores que estão nas contas, por CPF;
- Entre 9 e 14 de outubro: devolução integral dos saldos, por meio dos bancos;
- A partir do dia 14 de outubro: em caso de impedimento, a Caixa intermediará a devolução dos valores.
Além disso, o governo intensificou a fiscalização sobre a divulgação de plataformas de apostas nas redes sociais. A medida proíbe qualquer forma de comunicação, publicidade ou marketing relacionadas a apostas de quota fixa, abrangendo também plataformas digitais e lojas de aplicativos. Os provedores de aplicações têm a responsabilidade de prevenir a circulação de conteúdos irregulares e podem ser responsabilizados caso não adotem as medidas necessárias.
Reações do setor
Entidades representativas do setor de apostas manifestaram-se contrárias à proibição, argumentando que o fechamento do mercado pode resultar em impactos econômicos e jurídicos significativos, além de potencialmente levar consumidores a buscar opções ilegais. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável afirmou que a proibição representa uma ruptura do marco regulatório estabelecido pelo governo e pode comprometer os avanços na formalização e controle da atividade.
A entidade também alertou que a migração para o mercado ilegal elimina o acesso a mecanismos de proteção para os consumidores, como identificação e monitoramento de transações. Além disso, a organização destacou que a medida pode acarretar perdas fiscais significativas, estimadas em R$ 73 bilhões, e gerar insegurança jurídica, com possíveis disputas judiciais.
As empresas autorizadas a operar no setor mencionaram que investiram valores consideráveis em outorgas e estruturação de suas operações, e o risco jurídico para o governo federal pode ultrapassar R$ 2,55 bilhões, sem contar investimentos adicionais. A situação levanta preocupações sobre o futuro do setor de apostas no Brasil e os impactos que a nova legislação poderá ter na economia e na segurança dos consumidores.
