Prévia: A recente aprovação da proposta que reduz a maioridade penal gerou forte reação de entidades de direitos humanos, que argumentam que a medida não aborda as raízes da violência e ignora a necessidade de políticas sociais eficazes.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil. A decisão foi amplamente criticada por organizações da sociedade civil, que alegam que a medida não resolverá os problemas de segurança pública enfrentados pelo país.
Douglas Belchior, diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, destacou que a proposta prioriza a punição em detrimento das garantias sociais. Ele enfatizou que os jovens negros e moradores de periferias são os mais afetados pela violência e pela falta de assistência do Estado.
“É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo”, afirmou Belchior.
Belchior argumentou que a redução da maioridade penal não enfrenta o crime organizado e apenas amplia o encarceramento, aprofundando uma lógica que já resultou em um dos maiores sistemas prisionais do mundo.
Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, também criticou a decisão da CCJC. Ela ressaltou que a medida retira direitos de crianças e adolescentes e não responsabiliza o Estado por sua proteção, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“O Congresso ainda tem chance de corrigir a rota e rejeitar este absurdo”, disse Werneck.
Racismo institucional
Humberto Adami, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB no Rio de Janeiro, classificou a aprovação da PEC como um reflexo do racismo institucional. Ele destacou que a maioria dos encarcerados no Brasil são pessoas pobres, negras e pardas.
Adami lembrou que estudos anteriores indicam que o investimento em educação é mais eficaz na redução da criminalidade do que o aumento do encarceramento. Ele criticou a falta de investimentos em políticas educacionais, que poderiam oferecer alternativas ao encarceramento.
Críticas à proposta
O sociólogo Ignacio Cano, da UERJ, descreveu a proposta como inócua e injusta, afirmando que a maioria dos crimes não é cometida por menores. Cano argumentou que endurecer as penas não resulta em uma redução da violência e que a medida é uma solução simplista para um problema complexo.
“É injusta na medida em que você acaba tratando como adulto uma pessoa que não é”, concluiu Cano.
A Justiça Global, uma ONG de direitos humanos, também se manifestou contra a proposta, afirmando que aumentar as punições não resolve os problemas sociais do Brasil. A organização questionou se o Congresso irá priorizar investimentos em proteção social e educação.
A União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes) reforçou que o combate à criminalidade deve focar na ampliação do acesso à educação e emprego, em vez de aumentar o encarceramento, que já é um dos maiores do mundo.
Próximas etapas
Após a aprovação na CCJC, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial temporária que analisará seu mérito. Se aprovada, seguirá para votação em dois turnos na Câmara dos Deputados, onde requer o apoio de três quintos dos parlamentares, antes de ser enviada ao Senado Federal.
