Prévia: O Brasil celebra os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trouxe avanços significativos na proteção dos jovens, mas ainda enfrenta desafios críticos em sua implementação. A data marca a importância de discutir políticas públicas que garantam os direitos das crianças e adolescentes no país.
Na última segunda-feira (13), o Brasil comemorou os 36 anos da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este marco legal foi um dos primeiros a ser aprovado após a Constituição de 1988 e estabeleceu a prioridade absoluta na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. A data também inicia uma semana de debates sobre políticas públicas voltadas para esse público vulnerável.
O ECA transformou a forma como a sociedade enxerga crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. Andressa Ferreira Cândido, assistente social da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, destaca que a legislação possibilitou avanços, como a redução da mortalidade infantil e a universalização do acesso ao ensino fundamental. Além disso, a criação de uma rede nacional de conselhos tutelares é um dos legados positivos da lei.
Conquistas e lacunas
Apesar dos avanços, a realidade ainda apresenta lacunas significativas. Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, ressalta que, embora tenha havido progresso, os desafios também aumentaram. Ele critica a falta de monitoramento do orçamento destinado a crianças e adolescentes, o que dificulta a avaliação dos investimentos em suas necessidades.
Cunha aponta que um terço das crianças ainda não tem acesso a creches, evidenciando a necessidade de ampliar a oferta de serviços que garantam o desenvolvimento adequado dos jovens. A falta de políticas públicas eficazes é um obstáculo que precisa ser superado para assegurar que todos os direitos previstos no ECA sejam respeitados.
Retrocessos e riscos digitais
Os retrocessos também se manifestam em novas formas de violência, especialmente no ambiente digital. O advento da internet trouxe à tona riscos como a exposição à violência, abuso sexual e bullying, que afetam diretamente a segurança das crianças e adolescentes. Cunha alerta para a presença de criminosos na rede, que utilizam a tecnologia para explorar vulnerabilidades.
Recentemente, o ECA Digital foi instituído, trazendo esperança para a melhoria da proteção dos jovens online. A nova legislação busca responsabilizar as grandes empresas de tecnologia por meio de mecanismos de verificação de idade. No entanto, Cunha enfatiza que a regulamentação ainda precisa ser aprimorada para garantir sua eficácia.
Maioridade penal
Além dos desafios no ambiente virtual, o Brasil enfrenta questões históricas, como a internação de adolescentes em conflito com a lei. Cunha observa que o sistema socioeducativo é oneroso e reflete a falência da sociedade em proteger seus jovens. Ele defende a necessidade de políticas públicas que fortaleçam as capacidades protetivas das famílias e previnam que adolescentes se vejam obrigados a cometer infrações.
Andressa Ferreira Cândido critica a proposta de redução da maioridade penal, alertando que a internação em instituições similares a presídios pode expor os jovens a facções criminosas. Para ela, é fundamental buscar alternativas que evitem o encarceramento e promovam a reintegração social dos adolescentes, garantindo que seus direitos sejam respeitados e protegidos.
