Prévia: O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que Câmara e Senado apresentem uma matriz de responsabilidades sobre emendas parlamentares, visando aumentar a transparência e a responsabilização dos parlamentares. A decisão surge após a identificação de irregularidades na execução dessas emendas.
Na última quarta-feira (29), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Câmara dos Deputados e o Senado devem elaborar e apresentar à Corte uma matriz de responsabilidades relacionada ao controle das emendas parlamentares. Essa medida é uma resposta a relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF), que revelaram a recorrência de irregularidades na execução dessas emendas.
A proposta exigida pelo ministro deve incluir a identificação dos agentes envolvidos em todas as etapas do pagamento das emendas. Além disso, Dino enfatizou que a responsabilidade deve se estender ao parlamentar que autoriza a emenda individual, reforçando a necessidade de maior controle sobre o uso do dinheiro público.
“Emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário”, destacou Dino, ressaltando que a indicação de emendas não pode ser tratada de forma leviana.
O ministro também estabeleceu um prazo para que a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre a questão. Essa ação visa garantir que todos os órgãos envolvidos no processo de emendas estejam cientes e participem da construção de um sistema mais transparente.
Entenda
A discussão sobre a liberação das emendas parlamentares ganhou destaque em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, buscando atender às determinações da Corte.
No entanto, o partido PSOL, que havia movido a ação contra as emendas, alegou que as novas regras ainda não estavam em conformidade com a decisão do STF. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo, trazendo novas diretrizes para a discussão.
