O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante nesta quinta-feira (12), ao conceder uma liminar que flexibiliza a aplicação da nova jornada de trabalho 5×2, que estabelece uma carga semanal de 42 horas. A medida permite jornadas superiores a 8 horas diárias durante um período de transição de um ano, que se inicia em 16 de dezembro.
A liminar mantém a vigência da nova escala de trabalho, mas permite que os empregadores distribuam as 42 horas semanais em cinco dias, resultando em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Essa flexibilidade significa que os 24 minutos adicionais não serão considerados como horas extras, o que gera preocupações sobre a proteção dos direitos trabalhistas.
“Durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.
Dino justificou sua decisão ao afirmar que buscou atender as demandas das confederações patronais, que expressaram preocupações sobre a falta de tempo para negociar acordos coletivos que permitissem a implementação da nova jornada. Em audiência de conciliação, representantes de empregadores alertaram que o prazo de 60 dias estabelecido pela Emenda Constitucional era insuficiente para adequar as jornadas de trabalho e alcançar acordos em convenções coletivas.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que também participou da audiência, defendeu que as negociações são viáveis e que as federações e sindicatos estão em processo de adaptação. Ele considerou desnecessária a intervenção do Judiciário na implementação da nova jornada, que já possui prazos definidos pelo Congresso Nacional.
Flexibilização das Regras
A decisão de Dino também inclui a modulação do artigo da Emenda Constitucional que permite a adoção da escala 6×1 em casos excepcionais, desde que a segunda folga semanal seja compensada no mesmo mês. Essa flexibilização é vista como uma resposta às necessidades de setores que enfrentam demandas sazonais, como comércio, agricultura e turismo.
O ministro destacou que as negociações coletivas poderão estabelecer prazos mais longos para a compensação das folgas, sem as restrições de compensação semanal e mensal. “Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados”, afirmou Dino.
Apelo ao Congresso
Na sua decisão, Dino fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulasse pontos obscuros da emenda, especialmente em relação às jornadas diferenciadas que são comuns em diversas categorias, como telemarketing e jornalismo. Ele ressaltou a necessidade de uma legislação que considere as especificidades de cada setor, permitindo uma implementação mais adequada da nova jornada de trabalho.
O ministro também mencionou a importância de tratar com atenção as micro e pequenas empresas, que enfrentam desafios únicos na adaptação às novas regras. Ele enfatizou que o Congresso deve criar leis que possibilitem uma transição mais suave para esses estabelecimentos, que são fundamentais para a economia local.
Com essa decisão, o STF busca equilibrar as necessidades dos empregadores com a proteção dos direitos dos trabalhadores, em um contexto de mudanças significativas nas relações de trabalho no Brasil.
