Previa: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova resolução que estabelece critérios claros para a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais. A medida visa proteger os direitos dos menores e regular a monetização de suas atividades online.
A recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) representa um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes que atuam em plataformas digitais. Especialistas consideram que a nova norma traz diretrizes mais claras para a análise de casos que envolvem a participação de menores em conteúdos online, especialmente aqueles que podem gerar renda.
Bianca Orrico, psicóloga da Safernet Brasil, destaca que a resolução busca uniformizar a avaliação dos pedidos de autorização judicial. A partir de agora, fatores como a frequência de publicações, monetização e o impacto na rotina escolar e na saúde mental dos jovens deverão ser considerados pelos juízes.
“A tendência é que os pedidos de autorização judicial passem a ser avaliados considerando fatores como frequência de publicação, monetização, participação em campanhas publicitárias, impacto na rotina escolar, no lazer, na convivência familiar e na saúde mental da criança ou adolescente”, explica Bianca.
Além disso, a psicóloga enfatiza a importância de proteger a privacidade e a imagem dos menores, bem como os recursos financeiros que possam ser gerados por suas atividades. A medida reconhece uma realidade já existente, onde muitos jovens estão envolvidos em atividades digitais que podem trazer visibilidade e oportunidades comerciais.
Responsabilidade Compartilhada
Maria Mello, gerente do eixo Digital do Instituto Alana, considera a nova norma um passo crucial na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente online. Ela ressalta que a liberdade de expressão não deve ser utilizada como justificativa para a exploração comercial de jovens influenciadores.
“Estamos falando de pessoas que estão num momento muito sensível de seu desenvolvimento psicossocial”, disse Maria.
A especialista também aponta que a resolução estabelece parâmetros para que o Judiciário atue de maneira mais coesa, evitando interpretações divergentes sobre a concessão de alvarás para a participação de menores em conteúdos publicitários.
“Crianças não poderão fazer publicidade para outras crianças ou fazer publicidade para jogo do tigrinho. Também as plataformas têm sua responsabilidade na hora de verificar essas autorizações judiciais”, afirmou.
Regulamentação do ECA Digital
A nova medida visa regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que estabelece as regras para a participação de menores em vídeos, transmissões ao vivo e outros conteúdos nas redes sociais. Cada autorização judicial deverá ser analisada individualmente, mesmo em atividades coletivas.
Os pedidos de autorização levarão em conta a frequência da exposição, o tipo de conteúdo produzido e a compatibilidade da atividade com o desenvolvimento integral da criança ou adolescente. Essa abordagem busca garantir que os direitos dos menores sejam respeitados em um ambiente digital em constante evolução.
