O relatório final da CPI do Crime Organizado no Senado, a ser votado nesta terça-feira 14, propõe o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por supostos crimes de responsabilidade, e sugere ao presidente Lula (PT) a decretação de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.
Com mais de 200 páginas, o parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sustenta que houve condutas incompatíveis com o exercício das funções públicas e interferências que teriam comprometido investigações da própria comissão. O documento foi publicado na madrugada de terça-feira 14.
O relatório enquadra os ministros do Supremo e o PGR com base na Lei n.º 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade. No caso dos ministros do STF, o documento aponta principalmente decisões tomadas em contextos de possível impedimento ou suspeição.
Trechos do relatório indicam que Toffoli e Moraes teriam atuado em processos nos quais “por lei, [eram] suspeitos na causa”, além de adotar condutas consideradas incompatíveis com o decoro do cargo. Já Gilmar Mendes é citado por decisões que teriam interferido diretamente na capacidade investigativa da CPI.
O documento também inclui o procurador-geral da República, Paulo Gonet, acusado de ter sido “patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições”, ou seja, omisso diante de indícios considerados relevantes pela comissão.
O relatório dedica parte relevante à análise de decisões judiciais que suspenderam medidas aprovadas pela CPI, como quebras de sigilo e convocações. Segundo o texto, essas intervenções criaram “obstáculos graves ao desenvolvimento dos trabalhos” e comprometeram a obtenção de provas.
A Procuradoria-Geral da República informou que não vai se manifestar sobre o relatório. CartaCapital acionou o STF e aguarda retorno. O espaço segue aberto.
Intervenção federal no Rio
Em outro momento, o documento recomenda ao governo federal a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro como medida excepcional.
A justificativa é o diagnóstico de perda de controle territorial pelo Estado em áreas dominadas por facções e milícias. O relatório afirma que há populações inteiras submetidas ao poder de organizações criminosas, sem acesso pleno a direitos básicos.
Segundo o texto, trata-se de uma situação em que a resposta estatal deve ser proporcional à gravidade do cenário, diante da incapacidade de garantir “vida, propriedade, liberdade de ir e vir” em determinadas regiões.
Crime organizado, expandido e sofisticado
O relatório apresenta um panorama amplo da atuação do crime organizado no País, destacando sua expansão territorial e diversificação de atividades.
Entre os principais pontos:
- A CPI identificou cerca de 90 organizações criminosas em atuação no Brasil;
- Facções como PCC e Comando Vermelho têm presença nacional e articulação internacional;
- Pelo menos 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com influência do crime organizado;
- O fenômeno já alcança não apenas territórios periféricos, mas também setores formais da economia.
O documento descreve o avanço de um modelo que combina violência e sofisticação financeira. A CPI identifica a chamada “convergência criminosa”, na qual facções passam a operar em conjunto com agentes do sistema econômico, unindo força armada e mecanismos de lavagem de dinheiro.
Lavagem de dinheiro
Outro ponto crucial do relatório é a forma como o crime organizado se estrutura financeiramente para sustentar suas atividades. A CPI aponta que a lavagem de dinheiro deixou de ser apenas uma etapa acessória e passou a ocupar papel estratégico, funcionando como o principal mecanismo de reprodução e expansão dessas organizações.
O documento descreve um cenário em que facções e grupos criminosos atuam de maneira cada vez mais sofisticada, utilizando instrumentos típicos da economia formal para ocultar a origem ilícita de recursos e garantir sua circulação. Entre os meios identificados estão fintechs, criptomoedas, fundos de investimento e estruturas empresariais aparentemente regulares.
Além dos mecanismos financeiros, o relatório destaca a presença do crime organizado em diversos setores econômicos lícitos, como combustíveis, garimpo de ouro, mercado imobiliário, bebidas e tabaco. Essas áreas funcionariam tanto como canais de lavagem quanto como fontes adicionais de receita, ampliando o alcance das organizações para além das atividades tradicionalmente associadas à criminalidade, como o tráfico de drogas.
Banco Master
A CPI dedicou parte significativa da investigação ao caso do Banco Master, apontado como exemplo da conexão entre sistema financeiro e crime organizado.
Segundo o relatório, o episódio revela indícios de fraudes financeiras de grande magnitude e uso de estruturas sofisticadas para movimentação de recursos ilícitos. A comissão recomenda aprofundamento das apurações em investigação própria.
Propostas e recomendações
Além dos indiciamentos e da sugestão de intervenção federal, o relatório apresenta um conjunto de propostas para enfrentar o crime organizado, incluindo:
- Fortalecimento de mecanismos de bloqueio de bens;
- Ampliação do combate à lavagem de dinheiro;
- Maior transparência financeira;
- Regulamentação do lobby;
- Criação de um Ministério da Segurança Pública;
- Integração entre órgãos de inteligência e forças de segurança.
Próximos passos
O relatório ainda precisa ser votado nesta terça pela comissão para se tornar oficial. Caso aprovado, será encaminhado a órgãos competentes, como o Ministério Público, que decidirão sobre eventual apresentação de denúncias.
