A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 12, um projeto de lei que autoriza usar dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, para comprar armas de fogo.
A proposta, de autoria de Marcos Pollon (PL-MS), recebeu um parecer favorável do relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), e segue para análise nas comissões de Finanças, de Trabalho e de Constituição e Justiça. Por tramitar em caráter conclusivo, pode não ter de entrar em votação no plenário, a menos que deputados apresentem um recurso.
Conforme o projeto de lei, o saque no FGTS poderá ocorrer anualmente, no mês de aniversário do trabalhador. O valor a ser retirado “será limitado ao necessário para aquisição da arma de fogo, da respectiva munição e de acessórios essenciais à sua guarda segura”.
A regulamentação da matéria caberia ao Conselho Curador do FGTS em até 90 dias.
