A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 7, uma medida provisória que busca evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso. A medida segue para análise do Senado.
Os deputados chancelaram o parecer do senador Beto Faro (PT-PA), protocolado na comissão mista voltada à MP. Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve tê-lo solicitado nos prazos legais, e o pagamento ocorrerá em até 60 dias após a regularidade plena do pescador no programa.
As despesas ficarão de fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que é a dotação orçamentária do ano anterior mais a correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA + até 2,5% da variação real da receita primária).
Para 2026, o total previsto do seguro-defeso, com exceção dos atrasados, é de 7,9 bilhões. de reais.
O texto aprovado prorroga até 31 de dezembro deste ano o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira referente a 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
O pescador deve apresentar o Reap anualmente a fim de continuar habilitado para o seguro-defeso no ano seguinte. Quem estiver em atraso não recebe o valor pago para sustento da família enquanto houver proibição de pesca para preservar as espécies em sua época de reprodução.
No entanto, para receber os benefícios relativos a 2026 será necessário apresentar o Reap apenas de 2025.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
