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Alcolumbre e Motta pedem a Moraes agilidade no julgamento da Lei da Dosimetria

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal...

Alcolumbre e Motta pedem a Moraes agilidade no julgamento da Lei da Dosimetria

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar agilidade no julgamento das ações que contestam a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional em 2025. A reunião ocorre em um momento de crescente pressão sobre o STF para que se defina a validade da legislação, que tem implicações diretas sobre o sistema penal brasileiro.

Em um comunicado oficial, os líderes do Legislativo enfatizaram a importância de uma decisão do STF sobre a lei, que, segundo eles, é crucial para a segurança jurídica e a aplicação das penas no país. “Durante o encontro, os presidentes das duas Casas solicitaram ao ministro que libere as ações para inclusão na pauta do Plenário do Supremo, na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano”, afirmaram.

O ministro Moraes, que é o relator das ações sobre a Lei da Dosimetria, ouviu atentamente os argumentos apresentados por Alcolumbre e Motta e se comprometeu a dar um retorno sobre o pedido assim que possível. A expectativa é que a análise das ações ocorra em breve, dado o impacto significativo que a decisão pode ter sobre diversos casos judiciais em andamento.

Implicações da Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria, que foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início de 2026, foi reinstaurada pelo Congresso em maio, após a derrubada do veto. A nova legislação prevê mudanças nas regras de progressão de regime para condenados, especialmente aqueles envolvidos em crimes contra as instituições democráticas, como os ataques de 8 de janeiro de 2023.

Entre as principais alterações propostas pela lei estão a progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena, e a possibilidade de condenados primários por crimes de violência progredirem ao cumprir 25% da pena, enquanto reincidentes teriam que cumprir 30%. Além disso, a lei estabelece que penas não poderão ser cumulativas para aqueles condenados por mais de um crime, e prevê reduções de pena em casos de crimes cometidos em multidões, desde que o agente não tenha exercido papel de liderança.

O Caso de Jair Bolsonaro

Um dos casos mais emblemáticos relacionados à Lei da Dosimetria é o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF em 2025. Com a nova legislação, Bolsonaro poderia ter sua pena reduzida para três anos e três meses, o que possibilitaria sua progressão para o regime semiaberto muito antes do previsto, atualmente estipulado para 2033. Ele se encontra em prisão domiciliar temporária.

A aplicação da Lei da Dosimetria foi suspensa por Moraes logo após a promulgação, em resposta a pedidos de revisão de pena por condenados pelos ataques à Praça dos Três Poderes. O ministro argumentou que a aplicação da lei só deveria ocorrer após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas por federações do Psol e do PT, que questionam a constitucionalidade da nova legislação.

Com a pressão crescente sobre o STF para que se defina a situação da Lei da Dosimetria, o desenrolar desse caso poderá ter repercussões significativas não apenas para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro, mas também para a percepção pública sobre a justiça e a aplicação das leis no Brasil. A decisão do STF poderá influenciar o futuro de muitos outros casos e a forma como a legislação penal é interpretada e aplicada no país.

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