A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a proibição das apostas de quotas fixas, conhecidas como bets, em todo o território nacional. O pedido foi formalizado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que também pediu ao ministro Luiz Fux, relator do caso, que aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de tomar uma decisão sobre a suspensão da medida provisória (MP) que impôs essa proibição.
A AGU argumenta que a medida é necessária para proteger a população dos malefícios associados às apostas online. Além disso, a AGU requereu que o ministro Fux realize uma nova audiência pública sobre o tema, semelhante à que ocorreu em novembro de 2024, antes de qualquer decisão sobre o pedido de suspensão.
A suspensão da proibição foi solicitada em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades alegam que a MP foi abrupta e causou prejuízos bilionários para as empresas que investiram no setor, confiando no marco regulatório vigente até então. As associações pediram que a liminar fosse concedida antes das manifestações da AGU e da PGR, com um prazo que se encerrava às 23h59 do dia 5 de outubro, data limite para que os portais e plataformas das bets fossem retirados do ar.
Contexto da Proibição
A medida provisória que proíbe as bets foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro e revogou o marco legal das apostas, que havia sido implementado em 2023. O ministro Fux, que é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas ao marco legal das bets, decidiu aguardar a manifestação da AGU antes de tomar qualquer decisão sobre o pedido de suspensão.
Em sua manifestação, a AGU já havia se posicionado anteriormente sobre a inconstitucionalidade da Lei das Bets, que foi proposta e sancionada pelo próprio governo. Jorge Messias, ao pedir a manutenção da proibição, destacou que a experiência de regulação anterior não foi suficiente para proteger a população dos impactos negativos das apostas online.
Impactos Sociais e Econômicos
Messias enfatizou que a exploração das apostas de quota fixa tem gerado repercussões significativas sobre o orçamento familiar, aumentando o endividamento e afetando a saúde pública. O advogado-geral mencionou que houve um aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos relacionados ao vício em jogos, o que reforça a necessidade de uma intervenção governamental.
Além disso, a AGU argumentou que a proibição das bets não representa uma renúncia fiscal, uma vez que a perda de receitas decorrente da extinção do setor não pode ser considerada uma renúncia de impostos. O governo estima que a extinção das bets resultará em uma perda de arrecadação de cerca de R$ 5 bilhões por ano.
Com a decisão do STF ainda pendente, o cenário para as apostas online no Brasil permanece incerto, enquanto as entidades do setor continuam a pressionar por uma revisão da proibição e a reabertura do mercado, alegando que a regulação adequada poderia mitigar os riscos associados às apostas.
