Prévia: O Ministério Público Eleitoral busca barrar a reeleição do deputado Binho Galinha, utilizando uma tese controversa que já foi aplicada em outro caso. Especialistas apontam que a fundamentação jurídica ainda gera debates entre os profissionais da área.
O pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) para impedir a candidatura do deputado estadual Binho Galinha (Avante) à reeleição levanta questões sobre a aplicação de uma tese já utilizada em um caso anterior em Belford Roxo, no Rio de Janeiro. O advogado eleitoral Luis Vinícius Aragão comentou a impugnação apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) nesta sexta-feira (7).
Aragão explica que a tese de impugnação é semelhante àquela usada no caso de Fabinho Varandão, que foi eleito para a Câmara Municipal de Belford Roxo em 2024. No entanto, ele ressalta que a aplicação desse entendimento não é unânime entre os especialistas. “A tese é controversa do ponto de vista normativo, uma vez que as hipóteses de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/90 exigem, em regra, uma condenação por órgão colegiado”, afirmou.
Fundamentação e Implicações
O advogado também menciona um fundamento constitucional que é utilizado por aqueles que defendem a possibilidade de impedir a candidatura. “Os defensores da tese de inelegibilidade citam a vedação constitucional expressa ao uso de grupos paramilitares por partidos políticos”, explicou. Para Aragão, o ônus da prova cabe ao Ministério Público, que deve demonstrar a existência do impedimento do candidato.
Na ação contra Binho Galinha, o procurador Cláudio Gusmão argumenta que o deputado não atende às condições constitucionais necessárias para concorrer ao mandato. O MPE aponta investigações da Polícia Federal e do Ministério Público da Bahia que o ligam a uma organização criminosa atuante em Feira de Santana e municípios vizinhos.
A manifestação do MPE também menciona quatro ações penais relacionadas às operações El Patrón e Estado Anômico, nas quais Binho Galinha é réu. Aragão observa que a situação jurídica do deputado poderia ser diferente se houvesse um julgamento em segunda instância. “Se o deputado tivesse sido julgado pelo Tribunal de Justiça, a aplicação da Lei da Ficha Limpa estaria mais clara”, afirmou.
Por fim, o advogado reforça que, apesar do precedente utilizado pelo MPE, a controvérsia persiste. “A tese de impugnação, embora referendada pelo TSE, enfrenta resistência entre estudiosos do direito eleitoral, pois a Lei da Ficha Limpa requer condenação por órgão colegiado, o que não ocorreu neste caso”, concluiu.
