A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados pautou para a próxima quarta-feira 14 a votação de um projeto de lei que facilita a aquisição e o porte de armas de fogo no País.
De autoria do deputado bolsonarista Marcos Pollon (PL-MS), a proposta defende suprimir da Lei 10.826/2013 a obrigatoriedade de o interessado em adquirir a arma declarar efetiva necessidade.
Atualmente, além de formalizar a efetiva necessidade, é necessário apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, comprovar ocupação lícita e residência certa, e demonstrar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma.
O projeto de Pollon também altera outro artigo da mesma lei, voltado a definir que a Polícia Federal só concederá a autorização para o porte de arma após aval do Sistema Nacional de Armas, o Sinarm.
Conforme as regras em vigor, isso depende de o requerente demonstrar a efetiva necessidade da autorização por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. Se a proposta bolsonarista passar, bastará “declarar formalmente o risco de ameaça à sua integridade física”.
Relator da matéria, o deputado bolsonarista Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) já emitiu um parecer favorável à aprovação.
