O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques votou, nesta sexta-feira 17, por derrubar uma lei da Bahia que prevê multa de até 20 mil reais a quem divulgar, por qualquer meio, informações falsas sobre epidemias, endemias ou pandemias. O julgamento ocorre no plenário virtual até 28 de abril.
A norma foi sancionada em 2020 pelo então governador Rui Costa (PT). Dois anos depois, o PL de Jair Bolsonaro acionou o Supremo para anulá-la sob o argumento de que o texto violaria a Constituição por invadir uma competência da União e desrespeitaria a “liberdade de imprensa, de pensamento, manifestação e expressão”.
Nos autos, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sustentou que a lei buscava “assegurar o fluxo regular de informações sobre a doença” em meio à onda de desinformação durante a emergência sanitária. Também negou ter o objetivo de regular os meios de telecomunicação ou radiodifusão, apenas de proteger a saúde coletiva.
Instada a se manifestar, a Advocacia-Geral da União defendeu derrubar a norma por entender que, embora os estados tenham atribuições na proteção da saúde, não podem aplicar todas as medidas nessa seara. A Procuradoria-Geral da República expressou um entendimento semelhante.
Em seu voto, Kassio afirmou que, sob o pretexto de assegurar os direitos fundamentais à vida e à saúde pública, o estado extrapolou seus limites constitucionais e impôs “sanções às delegatárias dos serviços de telecomunicações e radiodifusão, interferindo na relação contratual estabelecida entre a União e as concessionárias”.
“Em que pese a relevância do propósito do legislador estadual em coibir e reprimir atuações, de caráter danoso e abusivo, que resultem na disseminação de informações e notícias inverídicas, com implicações na confiança social depositada nas instituições e no próprio regime democrático, a providência extrapola a competência do ente federado para promover a saúde pública”, escreveu o ministro.
